Blog do Consumidor

Ex-empregado é indenizado por furto de veículo

2009-09-21T13:11:00.002-03:00

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria ao pagamento de indenização a um ex-empregado. Ele teve seu veículo furtado no estacionamento do supermercado. Embora a questão não esteja diretamente envolvida na relação de trabalho, a 6ª Turma entendeu que o caso está amparado na nova competência da Justiça do Trabalho, estabelecida pela Reforma do Judiciário, Emenda Constitucional 45/04.
O furto ocorreu em um domingo, quando o então funcionário do Carrefour foi convocado a trabalhar. Ao final do expediente, ele não encontrou o seu veículo no estacionamento, o que o motivou a pedir indenização. A sentença inicial, da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), foi favorável ao trabalhador. No entanto, ao julgar recurso do Carrefour, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) a reformulou, por entender que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar o processo, pois seria fruto de uma “relação de natureza civil, com amparo do Código Civil, artigo 186” e não trabalhista.
O ministro Horácio Senna Pires, relator do processo no TST, acolheu recurso do ex-empregado e determinou o restabelecimento da sentença de primeiro grau, revertendo, portanto, a decisão do TRT. Para fundamentar seu voto, ele considerou que as últimas alterações da Constituição Federal ampliaram as funções da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar qualquer conflito entre trabalhadores e empregados e, especificamente, ações indenizatórias fundadas em responsabilidade civil. “Na hipótese [do processo], a controvérsia decorre de relação de trabalho, pouco importando se o direito que ampara o empregado consta do Código Civil ou da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-14648/2006-015-09-40.1

Fonte: consultor jurídico

Furto de celular obriga TIM a fornecer aparelho

2009-09-10T10:55:00.000-03:00

Em casos de o cliente perder celular em decorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, a empresa de telefonia deve fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante do período de carência ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu parcialmente recurso da TIM do Rio de Janeiro.

A discussão teve início com uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. O MP pediu que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou valor por resolução de contrato de telefonia móvel decorrente de força maior ou caso fortuito, especialmente na hipótese de roubo ou furto do aparelho celular. Pediu, ainda, a devolução em dobro dos valores recebidos em decorrência da resolução do contrato de telefonia móvel, bem como indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores.

Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. A operadora foi condenada à abstenção de cobrança de multa rescisória, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil. O juiz determinou, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos a título de multa, acrescidos de atualização monetária e juros de 1% ao mês, além de reparar os danos morais dos consumidores que foram compelidos a pagar tal valor, arbitrados em 15% do montante a ser constituído pela ré.

A TIM e o Ministério Público apelaram. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu parte da apelação da TIM apenas para excluir a restituição em dobro da multa. A empresa, contudo, entrou com Embargos de Declaração que o tribunal rejeitou, aplicando inclusive a multa de 1% sobre o valor da causa, por considerá-los meramente protelatórios.

A operadora recorreu, então, ao STJ. Acrecentou ao recurso alegações de incompetência do juízo, decisão extra petita e necessidade de a Anatel figurar no processo como litisconsorte necessária. Após examinar o caso, a 3ª Turma rechaçou tais alegações, afastando, no entanto, a multa protelatória contra a empresa.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, a solução do caso passa pela equalização dos direitos, obrigações e interesses das partes contratantes à nova realidade surgida após a ocorrência de evento inesperado e imprevisível, para o qual nenhuma delas contribuiu.

“De um lado a recorrente, que subsidiou a compra do aparelho pelo consumidor, na expectativa de que este tomasse seus serviços por um período mínimo. De outro, o cliente, que, ante a perda do celular por caso fortuito ou de força maior e na impossibilidade ou desinteresse em adquirir um novo aparelho, se vê compelido a pagar por um serviço que não vai utilizar.”

Segundo a ministra, as circunstâncias permitem a revisão do contrato. “Ainda que a perda do celular por caso fortuito ou força maior não possa ser vista como causa de imediata resolução do contrato por perda de objeto, é inegável que a situação ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor”, acrescentou.

Ao decidir, a ministra levou em conta ser o consumidor parte hipossuficiente na relação comercial, apresentando duas alternativas à operadora: dar em comodato um aparelho ao cliente durante o restante do período de carência, a fim de possibilitar a continuidade na prestação do serviço e, por conseguinte, a manutenção do contrato; ou aceitar a resolução do contrato, mediante redução, pela metade, do valor da multa devida, naquele momento, pela rescisão.

A relatora ressaltou, ainda, que, caso seja fornecido um celular, o cliente não poderá se recusar a dar continuidade ao contrato, sob pena de se sujeitar ao pagamento integral da multa rescisória. “Isso porque, disponibilizado um aparelho para o cliente, cessarão os efeitos do evento [perda do celular] que justifica a redução da multa”, concluiu Nancy Andrighi. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 108.778-3

Fonte: Consultor Jurídico

STJ decidirá se Jockey pode cobrar dívida

2009-08-28T16:14:00.000-03:00

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se dívida de aposta de jogo de turfe pode ser cobrada em juízo, mesmo quando feita por telefone e decorrente de empréstimo ao jogador. Em seu voto, a ministra relatora Nancy Andrighi considerou que a dívida não poderia ser cobrada em juízo. Os ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti divergiram. O julgamento não foi concluído e será recolocado em pauta.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, a questão traz peculiaridades ainda não abordadas pelos precedentes do tribunal. Para ela, é evidente que o empréstimo concedido para o jogo assenta-se sobre premissas duvidosas, mesmo que não haja cobrança de juros. “Ao autorizar apostas ‘em dinheiro’, a legislação federal permite que o Jockey Club receba os recursos próprios do jogador, mas não dá amparo para a concessão de empréstimo a este”, afirmou.
A ministra destacou que a concessão de empréstimo ao jogador pelo Jockey Club é uma prática claramente abusiva, que toma a fraqueza do apostador como oportunidade de lucro, sendo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor . “Não se trata, por fim, de premiar a má-fé do jogador, que toma empréstimo e se recusa ao pagamento, mas simplesmente de reconhecer que o Jockey Club não pode conceder empréstimos e, se quiser obter a tutela jurisdicional, deve também demonstrar a lisura de sua conduta”, assinalou a ministra. Para que o tema seja decidido na 3ª Turma, faltam ainda os votos dos desembargadores convocados Vasco Della Giustina e Paulo Furtado.
Caso
O Jockey Club de São Paulo entrou com execução de dívida contra o jogador, que teria contraído empréstimo do clube para apostar nas corridas de cavalo. Em recurso contra a execução, o apostador alegou que o instrumento particular de confissão de dívida não se caracteriza como título executivo extrajudicial e que o pedido é juridicamente impossível, uma vez que a dívida de R$ 48.799,86 é resultante de apostas em corridas de cavalo.
O jogador sustentou que o Jockey Club, contrariando a regulamentação do setor em que atua, concedia-lhe crédito acrescido da margem de 2% a cada semana.
O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os recursos do clube. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação, entendeu que o jogador confessou o débito em sua totalidade, sem que haja qualquer referência a operações anteriores, o que afasta a alegação de usura. Além disso, o TJ considerou que o empréstimo feito não encontra proibição legal, na medida em que as apostas acabaram sendo feitas efetivamente em dinheiro.
No STJ, o jogador sustentou que as apostas não foram feitas em conformidade com o que dispõe a Lei 7.291/84 e o Decreto 96.993/88, que exigem o pagamento em dinheiro e exclusividade nas dependências do hipódromo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça
REsp 1.070.316

Fonte: Consultor Jurídico

Sanduíche "recheado" com vidro gera indenização a consumidores

2009-08-26T14:52:00.000-03:00

Sentença da 1ª Vara Cível de Ceilândia (DF) condenou a Giraffas Administradora de Franquias e a Lanchonete Giraffas a pagar indenização por danos morais e de imagem a uma mãe e ao seu filho menor de idade. A mãe cortou-se ao mastigar um sanduíche com vidro misturado ao recheio. As duas rés negaram a possibilidade ter sido encontrado vidro dentro do sanduíche e tentaram se esquivar da condenação. Da decisão ainda cabe recurso.

De acordo com a ação, Eliene de Souza Santos adquiriu o sanduíche para o filho na lanchonete Giraffas, mas o menor recusou-se a comê-lo. A consumidora decidiu ingerir o alimento e ao mastigá-lo cortou a boca, provocando sangramento na gengiva. Ao informar a gerência da lanchonete sobre ocorrido, a mãe afirmou que não recebeu nenhuma atenção sobre o incidente.

A fim de garantir os seus direitos, a autora registrou um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia e em seguida submeteu-se no Instituto Médico Legal ao exame de corpo de delito. No IML os médicos constataram lesões na boca da consumidora provocada por objeto cortante e apreenderam o pedaço de vidro encontrado no sanduíche.

A primeira ré contestou a ação, alegando não ser legítima a inclusão do filho da autora no pedido de indenização, já que o menor não teria sofrido lesão ou consumido o sanduíche. Alegou ainda a sua ilegitimidade passiva na ação, por ter apenas contrato de parceria e franquia com a lanchonete, o que afastaria sua responsabilidade solidária em eventos relacionados com a franqueada.

A segunda ré, registrada como a pessoa jurídica TC Comércio de Alimentos Ltda., também contestou a participação do menor na ação e alegou a falta de provas quanto ao ocorrido. Ressaltou a qualidade dos seus produtos e a forma como são preparados e servidos aos clientes. Afirmou não ser possível que a autora tenha encontrado um pedaço de vidro no sanduíche servido pela empresa e que a lesão sofrida pela autora foi insignificante.

Na decisão, o juiz observou a responsabilidade do fornecedor pela qualidade de seus produtos e a obrigação do réu em demonstrar que o fato não ocorreu da forma narrada pela autora, mas nada foi apresentado nos autos. A conclusão do exame de corpo de delito realizado pela mãe apontou presença de lesão na mucosa da boca, junto à gengiva, provocada por instrumento de natureza cortante.

O magistrado destacou os depoimentos das testemunhas presentes na lanchonete, que foram unânimes em afirmar que ela se lesionou dentro daquele estabelecimento enquanto estava comendo um sanduíche. Na inicial os autores pediram R$ 100 mil, metade para cada um. O juiz julgou parcialmente procedente o pedido e a partir do princípio da razoabilidade condenou as duas rés ao pagamento de R$ 5 mil à primeira autora pelos danos experimentados e R$ 2.500 reais para o segundo autor.

O advogado Marco Antonio Gil Rosa de Andrade atua em nome de mãe e filho, autores da ação. (Proc. nº 2008.03.1.004740-4 - com informações do TJ-DFT e da redação do Espaço Vital).

Fonte: www.espacovital.com.br

Anvisa suspende propaganda de medicamentos contra a gripe

2009-08-26T14:47:00.001-03:00

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu temporariamente as propagandas de medicamentos contra a gripe em razão da elevação dos casos da gripe suína no Brasil. A Resolução nº 43, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14), como medida de interesse sanitário e em caráter temporário, "suspende em todo o território nacional as propagandas veiculadas em todos os meios de comunicação, inclusive na Internet, de produtos à base de ácido acetilsalicílico".

O resolução prevê também a interrupção de comerciais de outros medicamentos de venda isenta de prescrição médica com propriedades analgésicas e antitérmicas e ainda dos destinados ao alívio dos sintomas da gripe, tais como aqueles à base de paracetamol, dipirona sódica, ibuprofeno e associações.

De acordo com a Anvisa, "a suspensão é necessária porque esses medicamentos são capazes de mascarar uma situação de risco, no caso da gripe suína".

Fica suspenso ainda o uso de outras técnicas de comunicação, em especial a presença de pessoas em estabelecimentos de comércio varejista de produtos farmacêuticos que promovam tais medicamentos e estimulem a aquisição e o uso indiscriminados dos produtos. (Com informações da Agência Brasil).

Fonte: www.espacovital.com.br

CNJ estuda criação de Juizados em aeroportos

2007-08-06T17:02:00.001-03:00

O Conselho Nacional de Justiça quer a instalação de Juizados Especiais emergenciais nos aeroportos para atender demandas provocadas pela crise no setor aéreo. Na próxima quarta-feira (8/8), às 11h, representantes do Conselho se reúnem com a Infraero, companhias aéreas e com os presidentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Distrito Federal para discutir a proposta.

O objetivo é instalar Juizados Especiais nos aeroportos para resolver rapidamente, com base em acordos, problemas dos usuários como atrasos e cancelamentos de vôos. Esses Juizados operariam com um juiz, um oficial de justiça e um escrevente.

A proposta para criação dos Juizados Especiais nos aeroportos foi feita pelo presidente da OAB nacional, Cezar Britto.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2007

Plano de saúde não pode negar cirurgia a paciente em risco

2007-08-06T17:01:00.000-03:00

A Unimed Cooperativa de Trabalho Médico deve pagar a cirurgia e o tratamento radiológico e oncológico a paciente cujo contrato ainda está dentro do período de carência. A decisão é do juiz Amaral Wilson de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Goiânia.

De acordo com o juiz, o artigo 12, da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44/2001 — que estabelece regras para os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina que nos casos em que houver situação de emergência ou urgência, em que ficar evidente o risco de morte imediata para o segurado, o prazo máximo de carência é de 24 horas. Explicou também que para os contratos de adesão, o artigo 423 do Código Civil determina que quando houver cláusula ambígua ou contraditória deve ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente.

De acordo com o processo, o paciente Rubens Dias foi incluído como beneficiário de sua mulher no plano de saúde contratado em 30 de maio deste ano. No dia 6 de julho, ao fazer exames em seu aparelho digestivo, foram constatadas lesões malignas em seu intestino grosso e o paciente foi submetido, em caráter emergencial, à cirurgia para retirada de parte do intestino no Hospital Jardim América.

A biópsia detectou a presença de células cancerígenas. A Unimed se recusou a cobrir as despesas referentes à cirurgia, bem como às sessões de quimioterapia e radioterapia, alegando que o contrato de Rubens Dias estava no prazo de carência de 180 dias.

O juiz Amaral Wilson explicou que cada caso deve ser observado em consonância com as suas peculiaridades, para possibilitar a preservação da função social do contrato, “com resguardo da boa-fé e equidade”.

Afirmou ainda que “em se tratando de contrato que tem como objeto a proteção de um dos mais relevantes bens da vida - a saúde -, é de se concluir que a sua função social repercute não só no âmbito privado, mas também no interesse público premente”.

Para Amaral Wilson, ao contratar um plano de saúde o usuário busca cobertura para a prevenção de doenças e tratamento daquelas que porventura viesse a ser acometido.

“Assim o fez Rubens Dias mediante a contra-prestação de remuneração justa. O câncer a que se viu acometido evidentemente que não lhe mandou aviso prévio, não disse quando iria chegar ou ser descoberto”, afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2007

Faculdade é obrigada a aceitar matrícula de ex-devedor

2007-03-01T10:51:00.000-03:00

Mensalidade paga, mesmo com atraso, dá direito a renovação de matrícula. O entendimento é do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro negou recurso da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec) contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que a obrigou a renovar a matrícula de um aluno do curso de Direito.

Francisco Falcão explicou que, se a dívida foi quitada, a instituição de ensino não pode recusar a matrícula com o argumento de que expirou o prazo para renovar o cadastro.

De acordo com o processo, em setembro de 2002, o aluno entrou com um pedido de Mandado de Segurança contra a Asoec para renovar sua matrícula para o 10ª período do curso de Direito. A matrícula tinha sido negada pela instituição por haver mensalidades atrasadas. Mais tarde, o débito foi quitado.

A primeira instância deferiu a liminar. A Asoec apelou, mas a decisão foi mantida. A instituição de ensino foi até o STJ. Alegou que era legítimo negar matrícula ao aluno.

O ministro Francisco Falcão negou o argumento. “Quitado o débito, ainda que com atraso, resta descaracterizado o estado de inadimplência, não encontrando amparo legal a penalidade que foi imposta ao impetrante, não lhe assegurando a renovação de matrícula, sob o fundamento de que o prazo designado pela instituição de ensino superior já havia expirado, eis que naquela oportunidade estava impedido de efetivá-la”, decidiu.

Revista Consultor Jurídico

Ministros estudam mudança no cadastro de inadimplentes

2006-11-17T11:12:00.000-02:00

A Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estuda alteração na Súmula 323, que trata da manutenção da inscrição de inadimplente em cadastro de restrição ao crédito. O objetivo é acrescentar ao texto o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ sobre a retirada da inscrição devido à perda de validade (prescrição) da ação de cobrança.

A medida foi decidida em questão de ordem proposta pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu sugestão encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil por meio de ofício. A OAB solicitou que a redação da súmula fosse compatibilizada com os fundamentos dos processos já julgados pelo STJ, que justificaram a elaboração do resumo.

A ministra Nancy Andrigui entendeu que a sugestão é oportuna e a adoção da medida deve ser urgente. Ela sugeriu o texto e votou por sua aprovação ainda na sessão, posição que foi seguida pelo ministro Castro Filho. A maioria dos ministros, no entanto, decidiu pelo encaminhamento da nova redação à Comissão de Jurisprudência.

Para a ministra Nancy Andrighi, “a análise dos precedentes citados como embasadores do enunciado 323 da Súmula do STJ aponta para uma ineficiência da redação atual”, afirma. Ela explica que tal texto legal não encerra a discussão sobre a manutenção do registro. “Apenas menciona tema sobre o qual não havia qualquer discussão, qual seja, o de que o prazo máximo para manutenção da inscrição do inadimplemento nos serviços de proteção ao crédito é de cinco anos”, observa.

Caso seja aprovada, a Súmula 323 passará a ter a seguinte redação: “A inscrição de inadimplemento pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos, salvo se prescrita, em prazo menor, a pretensão de cobrança”.
REsp 873.690

Companhias aéreas querem indenização por atrasos

2006-11-10T17:04:00.000-02:00

A operação-padrão dos controladores de vôo alcançou o bolso das companhias aéreas. Elas pretendem pedir indenização ao governo de pelo menos R$ 40 milhões pelos atrasos nos aeroportos provocados pela operação-padrão dos controladores de vôos que já dura 10 dias. A proposta será apresentada à Anac — Agência Nacional de Aviação Civil na terça-feira, (6/11). A informação é da Agência Estado.

O vice-presidente do Snea — Sindicato Nacional das Empresas Aéreas, Anchieta Hélcias, disse que um cálculo preliminar aponta para um prejuízo médio diário de R$ 4 milhões. De acordo com Hélcias, esse valor pode chegar a até R$ 100 milhões dependendo do tempo que durar a crise.
Hélcias disse que solicitou às empresas que façam um levantamento detalhado com dados comprovando os prejuízos, como gastos com hora extra, alimentação, alojamento e gastos a mais com combustível. As companhias têm registrado, segundo ele, um consumo diário de combustível extra equivalente a duas horas e meia de vôo, o que representa um custo adicional de 30%.

O Snea vai defender uma redução das tarifas aeroportuárias pagas à Infraero. "Vamos sugerir um abatimento de 50% da tarifa até cobrir os prejuízos das companhias aéreas", explicou. "Não só o presidente Lula é refém dos controladores de vôos, mas também as companhias e os passageiros", justificou.

Hélcias acusou o governo de se apropriar dos recursos do Fundo Aeroportuário para fazer superávit primário (economia para pagamento dos juros da dívida). O fundo, composto por taxas cobradas dos passageiros, tem um saldo acumulado de R$ 1,87 bilhão de acordo com um levantamento da organização não governamental Contas Abertas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. Os recursos deveriam ser usados para investimentos em segurança aérea e nos aeroportos.

O vice-presidente do sindicato lembrou que um relatório de 2003, do então ministro da Defesa, José Viegas, já alertava para os riscos de uma crise se a contenção de recursos continuasse. "Esse relatório foi para a Casa Civil e para os Ministérios do Planejamento e da Fazenda e nada aconteceu. O governo é o maior responsável pela crise porque ele foi alertado", acusou o vice-presidente do Snea.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Laboratório do Rio é condenado por danificar fotos

2006-08-15T22:03:00.000-03:00

O laboratório de revelação Ponto Fotográfico, em Botafogo (RJ), foi condenado a pagar R$ 4 mil de indenização para o arquiteto e fotógrafo Nilson de Moraes Filho. A loja danificou dois dos quatro filmes que seriam usados por ele em uma exposição em Buenos Aires. A decisão é da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Civis do Rio de Janeiro.

O Ponto Fotográfico recorreu da decisão do Juizado Especial Cível argumentando que a culpa pelo dano foi do autor da ação, que usou filmes rebobinados. Segundo a loja, isso traz grandes riscos de destruição das fotos no processo de revelação. O recurso foi negado.

Arquiteto responsável por diversas construções e reformas em lojas, bares e restaurantes do Rio de Janeiro, ele alegou ter encaminhado uma notificação formal para a Ponto Fotográfico para saber o que teria acontecido com os filmes que deveriam ter sido entregues junto com os demais. Após fazer diversos telefonemas e visitas à loja, ele recebeu uma contra-notificação do estabelecimento que admitia ter danificado os filmes. Sua última mostra intitulada “Inquieta Retina”, fez parte do evento cultural “FotoRio 2003”.

A decisão

O laboratório entregou outros dois rolos novos a ele. A juíza Luciana Santos constatou que, além da falha na prestação do serviço, o fato de a Ponto Fotográfico ter entregado dois filmes novos para ele, sem dar explicações, já configura dano moral.

Para fixar o valor da indenização, a juíza considerou a abusividade e a deslealdade do estabelecimento, assim como o constrangimento que o fotógrafo sofreu ao ser desrespeitado como consumidor.

“Inegável que os transtornos vivenciados pelo autor exorbitam, em muito, o mero aborrecimento inerente ao cotidiano moderno, ainda mais em se tratando de artista renomado no meio especializado, com fotografias expostas em mostras culturais”, afirmou.
Com relação ao dano material pedido pelo fotógrafo no valor de R$ 1.410,86, referentes a despesas com passagem e hospedagem, a juíza verificou que a viagem também teve natureza turística.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Concessionária e administradora de consórcio terão que restituir valores referentes à cobrança de frete

2006-08-11T04:01:00.000-03:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que condenou administradora de consórcios e concessionária de veículos a restituir diferenças entre os valores dos fretes pagos às transportadoras e os valores dos fretes efetivamente cobrados dos consumidores adquirentes de veículos novos.

No caso, a União Nacional em Defesa de Consumidores Consorciados e Usuários do Sistema Financeiro (Unicons) e Atacado Kamer – Comércio de Brinquedos Ltda. ajuizaram uma ação coletiva de danos contra as empresas Brozauto Administradora de Consórcio Ltda., Brozauto Veículos Ltda. e Montreal Comercial de Automóveis Ltda.

Para isso, alegaram que, após denúncias dos consorciados, ficou constatado que as empresas estavam lesando os consumidores ao adotar como preço dos bens comercializados quantias irreais e ao cobrar valores a título de "frete" superiores àqueles pagos às transportadoras, por ocasião da venda dos veículos aos consumidores, consorciados ou não da Brozauto.

Foi pedido, portanto, que a administradora de consórcio fosse condenada "a restituir a cada integrante dos grupos de consórcio que administra ou que tenha administrado, as importâncias relativas ao seguro de vida, fundo de reserva e taxa de administração, indevidamente cobradas sobre a diferença entre o valor real do frete cobrado pelas transportadoras e o valor efetivamente cobrado pelas concessionárias ou, na falta de especificação do valor do frete na nota fiscal, como manda a lei, a diferença entre o valor real e aquele constante na tabela de frete organizada e adotada pelas revendas".

Pleitearam, também, a condenação das concessionárias a "restituírem a todos os consumidores consorciados e não consorciados do Consórcio Brozauto que tenham adquirido veículos novos das concessionárias rés, o ágio cobrado sobre o valor real do frete cobrado pelas transportadoras e o valor efetivamente cobrado pelas concessionárias".

Condenação

No juízo de primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar as concessionárias a discriminar em suas notas fiscais de venda de veículos novos o valor exato da despesa com o frete, em simetria com o que for efetivamente despendido a esse título, sob pena de multa igual ao dobro do valor sonegado, e a restituir aos adquirentes de veículos novos a diferença recebida a maior referente ao valor do frete.

Condenou, também, a administradora de consórcios a restituir aos consorciados as diferenças recolhidas a maior a título de taxa de administração, seguro e fundo de reserva. As duas partes apelaram.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação, declarando que o prazo prescricional aplicado ao caso está regulado no artigo 177 do CC/1916 e reconhecendo a legitimidade ativa extraordinária da Unicons para o procedimento de liquidação e execução do julgado coletivo.

Recurso no STJ

As empresas recorreram alegando, em síntese, ter havido cerceamento de defesa ao não ter sido oportunizada a produção da prova testemunhal requerida e não ter sido concedido prazo para apresentação de razões finais antes da prolação da sentença.

Sustentaram, ainda, a ilegitimidade ativa da Unicons, porque a sua legitimação extraordinária depende da delimitação de seus filiados e expressa autorização destes, asseverando ainda que a entidade associativa só pode defender interesses e direitos de seus associados; aduziram também a impossibilidade jurídica do pedido por considerar que não foram configurados interesses individuais homogêneos.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que é matéria pacífica neste Tribunal a questão jurídica processual referente à existência de legitimidade ativa de entidade associativa de defesa dos consumidores para a propositura de ação coletiva na tutela dos interesses e direitos individuais homogêneos.

Quanto à questão referente ao cerceamento de defesa, a ministra destacou que não ficou demonstrado o prejuízo das recorrentes ao não ter sido oportunizada a produção da prova testemunhal requerida, como também ao não ter sido concedido prazo para apresentação de razões finais antes da sentença.

Segundo a relatora, o importante, a partir desse julgamento, é que os consumidores lesados poderão ir à Justiça requerer a devolução dos valores que pagaram a mais.

Fonte: STJ

Multa de trânsito é anulada por falta de regulamentação

2006-08-11T03:00:00.000-03:00

São inválidas as multas de trânsito expedidas por radares e outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002. Motivo: nesse período não havia regulamentação da matéria no Código Brasileiro de Trânsito.

O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão anula apenas as multas expedidas nesse período para a arquiteta Ana Maria Keating da Costa Arsky, do Distrito Federal, mas abre precedente para que todos os multados no mesmo período contestem as multas.

A motorista acionou o Departamento de Estradas de Rodagem do DF para anular as multas de trânsito por excesso de velocidade. Administrativamente, o pedido foi negado. O caso foi parar na Justiça.

O ministro João Otávio Noronha, relator do recurso, afirmou que o Código Brasileiro de Trânsito condicionou a aplicação da norma à expedição de regulamentação pelo Contran — Conselho Nacional de Trânsito. Ou seja, para que as infrações de trânsito emitidas por radares ou aparelhos eletrônicos fossem válidas, era necessário que houvesse uma norma anterior.

Até maio de 2002, estava em vigor a Resolução 131/2002, que regulava a matéria em debate. Porém, a Deliberação 34, de 10 de maio de 2002, revogou a resolução. Apenas em outubro de 2002, foi editada uma nova resolução — a de número 40, para novamente regulamentar o artigo 280 do CTB. A regra regulamenta os procedimentos para autuação.

Assim, não são válidas as infrações expedidas por radares ou outros aparelhos eletrônicos nesse intervalo de tempo em que não havia regulamentação do CTB, segundo o STJ. Por isso, as multas devem ser anuladas. As demais autuações, porém, continuam válidas. A decisão da Turma foi unânime.

REsp 756.406 - STJ

Universidade não precisa rematricular aluna inadimplente

2006-07-13T13:27:00.000-03:00

Se o estudante está inadimplente, a instituição de ensino não é obrigada a renovar a sua matrícula. Isto porque as mensalidades cobradas são direcionadas ao custeio da operacionalização da instituição.

O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou pedido de uma aluna de Odontologia da Associação Educativa Evangelista Unievangélica.

Segundo a estudante, o contrato de prestação de serviços educacionais é valido para todo o curso. Para ela, são ilegais as chamadas renovações. No pedido feito à Justiça, a aluna alegou que faltam poucas disciplinas para concluir o curso e que o interesse financeiro da instituição não deve se sobrepor ao direito da educação.

Os argumentos não foram acolhidos pelos desembargadores do TRF-1. De acordo com o relator, desembargador Daniel Paes Ribeiro, a universidade não é obrigada a manter aluna inadimplente.

Revista Consultor Jurídico

Justiça condena empresa por problemas em aplique de cabelo

2006-07-12T16:52:00.000-03:00

A 2001 Hair Comércio do Cabelo foi condenada a indenizar Ana Cláudia Fontineli Soeiro em R$ 3,5 mil por danos morais. Motivo: Ana pagou R$ 200 para fazer um aplique de cabelo humano e liso. Depois de lavar o aplique, notou que ele ficava volumoso e crespo. Também percebeu que se trava de um cabelo artificial.

A decisão é do juiz Sérgio Wajzenberg, da 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro. “Não há dúvida de que tal produto não é facilmente identificado pelo usuário comum. Também não há dúvida de que após ‘colocar’ o produto, este apresentou problemas e a cliente ficou perturbada com tal fato”, afirmou.

A 2001 Hair Comércio do Cabelo terá ainda de entregar a Ana Cláudia um aplique de cabelo humano e liso num prazo de até 30 dias. Cabe recurso.

Revista Consultor Jurídico

Não atender solicitação de cliente gera dano moral

2006-06-28T09:27:00.000-03:00

Revendedora de automóveis que não atende a solicitação do cliente, de cancelamento de contrato de financiamento, tem de reparar os danos morais sofridos e ressarcir o prejuízo material. O entendimento é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Os desembargadores condenaram a Acácio Automóveis a indenizar um consumidor que solicitou o cancelamento do contrato, mas não foi atendido. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil e por danos materiais em R$ 3 mil. Cabe recurso.
Segundo os autos, no ano de 2003, o cliente fechou um contrato verbal com a revendedora e comprou um carro por R$ 22 mil. Para efetivar o negócio, deu como parte do pagamento outro veículo, avaliado em aproximadamente R$ 12 mil e fez um financiamento para completar o restante.
Quando o cliente procurou a seguradora, foi informado que o veículo já tinha sido batido e foi recuperado para venda. O negócio foi desfeito e o carro entregue como parte do pagamento devolvido. A loja de carros ainda garantiu que retiraria o nome do cliente do financiamento, arcando com os prejuízos. No entanto, a revendedora não pagou a financeira e o nome do consumidor foi inserido nos cadastros de restrição ao crédito.
O consumidor ajuizou a ação de indenização por danos morais e materiais. A revendedora de automóveis não apresentou contestação, mas a primeira instância observou que não havia prova que atestasse a existência de um contato de compra e venda entre as partes, e negou o pedido.
Ele recorreu ao Tribunal de Justiça mineiro. A desembargadora Selma Marques (relatora) e os desembargadores Fernando Caldeira Brant e Marcelo Rodrigues reformaram integralmente a sentença, condenando a empresa a indenizar o consumidor sob o entendimento de que ficou evidente o descaso e a negligência por parte da revendedora.

Fonte: Consultor Jurídico

Caixa é condenada por barrar cliente com muletas

2006-05-23T10:24:00.000-03:00

Uma cliente da Caixa Econômica Federal deve receber R$ 5 mil de indenização do banco. Ela foi barrada na porta giratória da agência porque estava usando muletas. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A autora da ação recorreu ao tribunal após a Justiça Federal de Criciúma (SC) ter negado seu pedido de indenização. Ela argumentou que não pode se locomover sem a utilização de muletas e que sofreu constrangimentos. Segundo a cliente, a conduta do banco "discrimina sensivelmente os portadores de deficiência, em flagrante desrespeito ao direito de ir e vir".

O juiz federal Márcio Antônio Rocha, convocado para atuar no TRF-4 e relator do recurso, entendeu que o dano moral, neste caso, está evidente. Para ele, a autora da ação "foi submetida a constrangimento desnecessário, vez que teve seu acesso impedido ao interior da instituição bancária".

O juiz ressaltou que os níveis alarmantes de violência "não têm o condão de justificar que pessoas portadoras de deficiência física devam sofrer humilhações e exposições desnecessárias ao tentar praticar atos simples, como o pagamento de uma conta".

Para Rocha, "não há como aceitar que o setor econômico mais rentável deste país atenda aos cidadãos especiais em plena rua pública, apenas porque suspeita da sua especial condição pessoal". Os funcionários da Caixa, considerou o juiz, deveriam ser treinados e munidos de instrumentos para contornar situações semelhantes, a fim de não transformar o que poderia ser um simples contratempo em fonte de vexame e vergonha.

Revista Consultor Jurídico

Falha em veículo não caracteriza dano moral porque não fere honra ou dignidade

2006-05-19T14:02:00.000-03:00

Um advogado do estado do Amazonas que havia ganhado indenização por dano moral equivalente a quase seis milhões de dólares teve a decisão reformada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser impertinente o pagamento. A Terceira Turma considerou que os defeitos de fabricação apresentados pelo carro importado do advogado, bem como um acidente que danificou o veículo na concessionária onde estava sendo consertado, caracterizam "meros dissabores, sem abalo à honra do autor".

O veículo apresentou problemas com três meses de uso. O advogado narrou na ação que o carro teve pane total do motor em via pública, por três vezes e que o engarrafamento provocado por ele teria lhe causado transtorno, além de ter sido sujeitado a "situações vexatórias perante transeuntes que teriam dirigido a ele gozações". Além disso, o veículo, quando estava nas dependências da concessionária designada pela fabrica para os reparos, foi alvo de acidente que o danificou.

O advogado havia ganhado, em primeira instância, o pagamento de indenização por dano moral em valor igual a 50 vezes o preço de aquisição do veículo, um automóvel Mercedes-Benz modelo E-320, adquirido por US$ 115 mil em 1997. Segunda a concessionária, à época do ingresso do recurso especial no STJ, esse valor alcançaria os US$ 5.750.000, ou R$ 12 milhões.

A Justiça estadual lhe garantiu também uma liminar que determinou a entrega de um carro novo ou o equivalente em dinheiro, com impostos, seguro e frete pagos, valor que deveria ser corrigido com juros de 1% ao mês desde a data do ingresso da ação. Da mesma forma, a sentença assegurou ao advogado o ressarcimento dos valores que ele teria desembolsado com o aluguel de outro veículo, baseado em notas fiscais, pelo período em que o advogado ficou privado do uso do seu veículo até a data do pagamento do preço do automóvel, corrigidos igualmente a 1% ao mês.

O Tribunal de Justiça do Amazonas confirmou a sentença, considerando o dano moral bem avaliado em função dos "transtornos e frustrações" causados ao advogado. A responsabilidade da Mercedes-Benz decorreria da haver vendido o veículo com defeito de fabricação. Já a concessionária Sandiesel teria responsabilidade por ter recebido o veículo para avaliar o defeito, sendo que o envolveu em uma batida frontal.

No STJ, os recursos das empresas foram atendidos em parte. Para os ministros da Terceira Turma, em casos como este, não cabe falar em dano moral porque não houve agressão à honra ou à dignidade do proprietário do veículo, "sendo pueril a afirmação de que teria sido humilhado em razão do defeito existente em seu carro de luxo", uma vez já ter recebido numerário suficiente para aquisição de novo veículo, idêntico ao seu. A Terceira Turma ainda reduziu para 0,5% ao mês os juros moratórios até a entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir daí, de acordo com o respectivo artigo 406.

Fonte: STJ

Embratel pagará R$ 2 mil por cadastrar não-cliente como devedor

2006-05-09T08:47:00.000-03:00

A Embratel terá que pagar R$ 2 mil em indenização por inclusão indevida de não-cliente em cadastro de inadimplentes. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou o valor fixado inicialmente, de R$ 5,2 mil, excessivo, indo além de reparar os prejuízos decorrentes do ato e levando ao enriquecimento sem causa do autor da ação. Mas a Turma também entendeu que a BrasilTelecom não poderia ser considerada culpada pelo erro, restabelecendo a condenação definida em primeira instância.

Na ação originária, o autor sustentou nunca ter solicitado nem utilizado o serviço que gerou a inscrição indevida e, apesar de ter pedido explicações sobre o suposto débito, a empresa não se manifestou. Para o consumidor, a empresa não teria sido diligente, preocupando-se apenas em vender seus serviços sem conferir a documentação de identidade do cliente que supostamente teria pedido a instalação de telefone. Por isso, pediu a exclusão de seu nome dos registros e indenização por danos morais.

A Embratel afirmou em resposta que o problema seria decorrente de culpa exclusiva da BrasilTelecom, mas o juiz excluiu a segunda empresa do processo, determinando a retirada do nome do autor da ação do Serviço de Proteção ao Crédito e fixando o valor da indenização em R$ 5,2 mil.

A decisão foi revista pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, ao entender que, apesar de não haver dúvida sobre o fato de o cliente não haver pedido ou utilizado o serviço, o problema foi causado pela BrasilTelecom, não pela Embratel. Fato gerador do débito, afirmou o TJ-RO, seria a má prestação de serviços por aquela empresa, que é quem detém concessão para disponibilizar e instalar terminais telefônicos. Por isso, a Embratel estaria isenta de responsabilidade em relação ao dano moral.O autor recorreu daí ao STJ, sustentando que a causa do dano sofrido por si não é o repasse das informações de uma empresa a outra, mas a inclusão indevida de seu nome em registro de inadimplentes por culpa única e exclusiva da Embratel. E, para o ministro Jorge Scartezzini, o consumidor está com a razão.

O relator esclareceu inicialmente que não há discussão sobre o fato de ter havido a inscrição indevida, ou sobre esta ser devida à iniciativa da Embratel. O ponto em questão seriam somente as conseqüências jurídicas do fato. "A questão da ‘má prestação de serviços’ da BrasilTelecom, no repasse das informações à empresa recorrida, não exonera esta de sua responsabilidade no ato danoso da indevida inscrição do nome do autor. Não há como atribuir culpa a terceiro (BrasilTelecom) de ato que não cometeu", afirmou o ministro Scartezzini.

Citando precedente de sua relatoria, o ministro reiterou o entendimento de que a responsabilidade de ambas as empresas é objetiva e solidária: "Esta obrigação de checar a veracidade e fidedignidade dos dados dos clientes não é somente da empresa de telefonia local, mas também da Embratel, sendo solidária a responsabilidade entre ambas pela segurança e eficiência do serviço, visto que esta utiliza os dados cadastrais fornecidos pela BrasilTelecom e se beneficia economicamente dos serviços telefônicos prestados." No pleito em questão, entretanto, ficou comprovada a conduta ilícita da Embratel na inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição a crédito. Sendo assim, apenas ela deve ser responsabilizada.

Fonte: STJ

TAM tem de indenizar passageiro deixado em aeroporto

2006-04-25T09:38:00.000-03:00

A cada dia mais companhias aéreas vêm sendo condenadas por deixarem de cumprir suas obrigações com os passageiros. Agora foi a TAM, que por decisão da 27ª Vara Cível do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 14 mil a Weber Nazareno Sena da Silva, cliente que ela deixou a pé no aeroporto de Maceió, em 2004, ao decolar um de seus jatos 20 minutos antes da hora prevista.

A TAM bem que tentou jogar a culpa no passageiro, atribuindo a ele a responsabilidade por não ter chegado ao aeroporto uma hora antes da viagem.

“A ré não pode ser furtar às suas responsabilidades” observou a juíza Fernanda Sepúlveda Barrosa Telles em sua sentença. Ela citou o Código de Defesa do Consumidor: “Quando um fornecedor presta serviço defeituoso, ele tem o dever de reparar os prejuízos causados a uma pessoa, independentemente da existência e culpa de sua parte”.

Processo 2005.001.005952-9
Revista Consultor Jurídico

Superbox terá de indenizar grávida acusada de roubar carteiras de cigarros

2006-04-17T13:41:00.000-03:00

Mantida a execução provisória contra a Companhia Brasileira de Distribuição – Lojas Superbox. Assim, ela terá de indenizar em 500 salários mínimos, a título de danos morais, grávida que fazia compras e foi acusada de roubar quatro carteiras de cigarro que faltavam em um pacote incluído em suas compras. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantém o valor da indenização e a possibilidade de execução provisória da condenação, este o ponto discutido no recurso especial.

No caso, a servidora pública T.L.T. de M. entrou com ação de reparação por danos morais combinados com danos materiais contra a rede de supermercados Superbox. Ela estava fazendo suas compras do mês quando tentou pegar um produto, em cima dele se encontrava um pacote de cigarros aberto no qual faltavam quatro carteiras. Os seguranças que estavam próximos a abordaram alegando que ela os teria roubado. O fato deu ensejo ao pedido de indenização, que foi julgado procedente em sentença de primeiro grau; o supermercado foi condenado ao pagamento de 500 salários mínimos a título de danos morais e de outra quantia a ser apurada em liquidação de sentença por artigos em relação aos danos materiais.

As partes apelaram, e o tribunal estadual manteve inalterado o valor fixado a título de danos morais. A consumidora requereu a execução provisória do julgado nos mesmos autos do processo de conhecimento, sem extração da carta de sentença ou formação de autos suplementares, em razão de os autos se encontrarem no cartório do juízo de primeira instância e os agravos não possuírem efeito suspensivo.

A discussão no STJ se deu em um recurso especial do Superbox, no qual o supermercado reclama da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que validou a execução provisória apresentada pela outra parte. O TJ entendeu que o fato de a autora, vencedora da ação de conhecimento, ter requerido a execução provisória nos autos principais e não em suplementares ou por meio de carta de sentença não ensejaria a anulação. A anulação, no entender dos desembargadores, afrontaria os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Se algum recurso fosse provido para dar andamento aos recursos para o STJ e para o Supremo Tribunal Federal (STF), o prejuízo seria apenas da consumidora.

Ao apreciar o recurso do Superbox, o relator, ministro Castro Filho, destaca que o estabelecimento reitera seu inconformismo manifestado na apelação sem, contudo, avaliar corretamente o fundamento utilizado pelo tribunal estadual para afastar sua pretensão: os fundamentos de economia processual e instrumentalidade das formas. Assim é inviável, a seu ver, o recurso especial, pois o acórdão do TJ se baseou em mais de um fundamento suficiente para dirimir a questão e o recurso não abrange todos eles.

De acordo com o ministro, o procedimento de execução provisória não difere daquele da execução definitiva; o motivo principal da extração da carta de sentença está na circunstância de os autos principais se encontrarem ausentes do cartório, em virtude da tramitação do recurso. O que, "reitere-se, sequer, ocorreu no caso concreto, já que os autos permaneceram na origem", afirma. A decisão da Turma foi manter a decisão dada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Fonte: STJ

Seguradora tem de pagar custos de implante de próteses

2006-04-11T16:50:00.000-03:00

Seguradora que não arca com custos de implante de prótese deve indenizar cliente por danos morais. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou recurso da Bradesco Seguro contra decisão de primeira instância. A empresa foi condenada a pagar o tratamento e o implante de próteses, além de indenização por dano moral.

O desembargador considerou a cláusula nula porque estabelece uma obrigação abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ou que é incompatível com a boa-fé, como prevê o artigo 51, inciso IV do CDC.

O segurado de 79 anos teve de se submeter ao implante de uma prótese em cada joelho para poder voltar a andar sem muletas. Fez a cirurgia e pediu reembolso a Bradesco Seguros, que se recusou a pagar R$ 16,9 mil, correspondente ao valor das próteses, da cirurgia e o restante dos equipamentos necessários.

A empresa foi condenada já em primeira instância e recorreu alegando que o implante de próteses não é coberto pelo plano do cliente. Declarou que o contrato foi firmado em 1986, e que, após a Lei 9.656/98, o segurado não manifestou intenção de adaptar o seu contrato à nova norma.

O relator do caso, desembargador Artur Arnildo Ludwig, afirmou que as condições gerais do seguro prevêem a cobertura para procedimentos cirúrgicos de modo geral, bem como atendimento de urgências clínicas, consideradas como tais os casos que determinem riscos de vida imediatos, em fase aguda e que não possam ser tratados em residência.

Destacou ainda que os contratos de assistência médico-hospitalar são renovados periodicamente, se não houver manifestação das partes em sentido contrário. “Assim, é decorrência lógica que as últimas renovações contratuais se deram já na vigência da nova legislação que rege os planos de saúde e, portanto, são suscetíveis à sua incidência.”

Para o relator, é injustificada a negativa de cobertura por parte da empresa, uma vez que a nova legislação sequer permite a exclusão da cobertura do contrato de próteses, órteses e acessórios, diretamente ligados a procedimento cirúrgico.

Processo 70.013.287.859

Revista Consultor Jurídico

Light é condenada a pagar R$ 20 mil por apagão

2006-03-31T19:32:00.000-03:00

Em maio de 2003, a festa de 15 anos de uma adolescente foi prejudicada por um apagão que durou oito horas. Por conta disso, a Light foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização para a jovem.

A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que confirmou sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Bangu (RJ).

No dia 23 de maio de 2003, dia da festa, Vanda Maria da Silva Ferreira e sua filha, a aniversariante Evelin Mara da Silva Santos, estavam no buffet, já decorado, à espera dos convidados. Por volta das 18h50, a luz do local apagou. A energia só voltou ás 3h50 da madrugada do dia seguinte.

Sem refrigeração, os alimentos se estragaram e os convidados, diante do desconforto provocado pelo calor e a falta de luz, foram embora. A família ajuizou ação pedindo indenização por danos morais de 200 salários mínimos e o ressarcimento dos gastos com o aluguel do salão, encomenda de salgados e tortas e decoração.

A Light alegou que inexistia relação de consumo entre a concessionária e os autores da ação. Argumentou também que não tratou com descaso o pedido da família, tendo agido com presteza para resolver a falha ocorrida.

No entanto, o juiz da 2ª Vara Cível de Bangu julgou procedente em parte o pedido de Vanda e sua filha, condenando a empresa a pagar R$ 10 mil para cada uma delas. A quantia deve ser acrescida de correção monetária e de juros de 0,5% ao mês, a contar da data da citação.

A Light apelou da sentença, mas os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Rio de Janeiro entenderam que o caso está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. “A ré não demonstrou qualquer fato ou ato que dirimisse a sua responsabilidade, estando caracterizada a falta no serviço pela mesma prestado e, conseqüentemente, o seu dever de indenização dos danos causados”, afirmou a relatora, desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves.

Processo: 200.500.121.488

Revista Consultor Jurídico

Justiça condena Fly por impedir embarque de passageira

2006-03-28T17:13:00.000-03:00

Uma das empresas caçulas da aviação civil no Brasil, a Fly Linhas Aéreas, acaba de ser condenada no Rio de Janeiro por um velho problema do setor. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense determinou que a Fly pague R$ 5 mil de indenização por danos morais para Hilma Patrícia Raymundo de Souza, corrigidos desde abril de 2003.

A indenização foi fixada porque a passageira não conseguiu embarcar num jato da companhia, apesar de ter comprado passagem com antecedência. A autora da ação chegou a amargar uma espera de sete horas no Aeroporto Internacional Tom Jobim, na esperança de passar a Semana Santa em Fortaleza. Mas a companhia não conseguiu colocá-la em outro vôo com destino a capital cearense.

Para realizar o sonho de passar o feriado no Nordeste, Hilma Patrícia teve que comprar dois bilhetes, de ida e volta, numa empresa concorrente, pela tarifa cheia.

Revista Consultor Jurídico

Losango deverá revisar cláusulas abusivas de contrato de crédito pessoal

2006-03-22T22:59:00.000-03:00

Uma consumidora que assinou contrato de crédito pessoal com a Losango Promotora de Vendas Ltda. conseguiu anular em segunda instância as cláusulas consideradas abusivas. A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que, quando constam no contrato cláusulas ilegais ou abusivas, especialmente se tratando de contrato de adesão, não há como deixar de reconhecer a legitimidade da revisão contratual. Com esse entendimento, por unanimidade, o Tribunal acolheu parcialmente o recurso da consumidora que pedia revisão de contrato bancário.

A autora da ação firmou contrato de crédito pessoal com Losango em 2002, no valor de R$ 1,3 mil com taxa de juros fixada em 11,23% ao mês. O valor deveria ser pago em 12 parcelas.

Ela ajuizou pedido de antecipação de tutela e revisão de contrato. A sentença julgou improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Também no 1º Grau, foi deferida liminar para que a financeira não inscrevesse seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

Em recurso no Tribunal de Justiça, sustentou a possibilidade da revisão do contrato, a inexistência de previsão legal para a prática da capitalização dos juros, e a limitação à periodicidade anual da porcentagem da soma emprestada.

A empresa argumentou ser parte ilegítima, visto que o contrato de financiamento foi feito com o Banco Lloyds. Porém, no documento que consta o comprovante do débito está lançado “Empréstimo Losango”, o que firmou o seu papel de financiadora.

A relatora do recurso, desembargadora Helena Ruppenthal Cunha, observou que a fundamentação que se adota para a revisão do contrato é a da abusividade, ensejadora de nulidade de cláusula contratual, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Independente da legislação invocada pelos bancos para manter os juros contratados, quando é comprovada abusividade no contrato, impõe-se a revisão, em observância às normas do CDC, que são de ordem pública e interesse social, conforme o comando constitucional.”

A desembargadora acredita que as cláusulas abusivas permitem juros em taxas desmedidas, muitas vezes superiores àquelas praticadas oficialmente. “Essa prática atribui vantagem exagerada do banqueiro, configurando a quebra do equilíbrio contratual.” E asseverou: “Acolho parcialmente o apelo para limitar os juros remuneratórios ao percentual da Taxa SELIC, adoto o IGP-M como indexador da correção monetária; e admito a repetição de indébito, na forma simples, após compensação.”

A 16ª Câmara do TJRS condenou o Banco ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios da autora, fixados em R$ 1,2 mil, devendo a autora arcar com o restante das custas processuais e honorários do Banco, estabelecidos em R$ 700.

Votaram de acordo com a relatora os desembargadores Ergio Roque Menine e Claudir Fidélis Faccenda. O julgamento ocorreu no dia 25 de janeiro.

Proc. nº: 70013878590

Fonte: Expresso da Notícia

Fabricante de computador deve cobrir oferta anunciada

2006-03-21T09:11:00.000-03:00

A empresa deve cumprir a oferta que anuncia. Com esse entendimento, a juíza Paula Silva Pereira do 4º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro condenou a fabricante Dell Computadores, no dia 6 de março, a vender máquinas por RS 1,7 mil, como anunciado na internet, apesar do preço de mercado ser de R$ 5,2 mil.

A cliente tinha comprado quatro computadores na promoção anunciada na Internet. Depois de confirmado o negócio, a empresa alegou que houve uma falha no sistema e que o preço não foi corretamente informado. Então a cliente entrou na Justiça para que os computadores fossem vendidos pelo preço anunciado e ainda pediu indenização por danos morais.

O advogado Rogério Beze, do escritório Machado & Beze Advogados Associados que defendeu cinco clientes contra a Dell computadores, com todas as causas ganhas até o momento, alegou que a postura da fabricante fere o Código do Consumidor. Segundo o advogado, a situação viola principalmente o artigo 30 do CDC que diz que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

A defesa também pediu indenização por danos morais alegando que o cliente se programou para comprar o aparelho de computador, e teve sua expectativa frustrada, vez que não pode desfrutar da sua nova aquisição.

A fabricante alegou não ter nenhuma responsabilidade pelo ocorrido e que o preço informado não foi o correto por motivos que “fogem à vontade da ré”.

A juíza reconheceu a violação no Código do Consumidor já que a oferta não foi cumprida. Segundo o seu entendimento, a simples afirmativa de erro do fabricante não pode ser acolhida já que os dados foram confirmados duas vezes na publicidade do anúncio e na confirmação do negócio. Por isso, julgou procedente em parte o pedido da cliente para autorizar a venda pelo preço anunciado, mas negou a indenização por dano moral.

Processo:2.005.803.011.623-6

Revista Consultor Jurídico

Site traz nome de empresas com reclamações no Procon

2006-03-15T23:14:00.000-03:00

O Ministério da Justiça lançou, nesta quarta-feira (15/3), Dia do Consumidor, o Sindec — Sistema Integrado de Defesa do Consumidor. O Sindec é um sistema que pretende permitir ao consumidor saber se há registro no Procon envolvendo determinada empresa.

O cadastro, que pode ser acessado pelo site do Sindec, é uma exigência prevista no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor e tem por objetivo auxiliar os consumidores no mercado de consumo. O projeto é uma parceria entre o DPDC — Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e a Secretaria de Direito Econômico do governo federal.

Para o advogado especialista da área de Direito do Consumidor do escritório Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, Vinícius Simony Zwarg, certamente a divulgação do cadastro trará grande impacto no mercado de consumo. “Como conseqüência até mesmo da grande cobertura feita pela imprensa, as empresas com mais problemas, invariavelmente, reestruturam suas áreas jurídicas e de atendimento ao cliente, bem como mudam seus procedimentos.”

Revista Consultor Jurídico

Escola não pode reter documento de aluno inadimplente

2006-03-13T18:34:00.000-03:00

Um colégio de Ipatinga (MG) terá de fornecer os históricos escolares de dois estudantes que tiveram seus documentos retidos, por estarem inadimplentes. A decisão, em liminar, é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e terá de ser cumprida no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e multa de R$ 1 mil, por dia.

Os estudantes se formaram em 2000 e 2001. A mãe dos alunos pediu os históricos à escola, que se negou a fornecer os documentos. Alegou que ela devia mensalidades e que só forneceria o histórico com o pagamento de R$ 2.674,50.

A mãe dos estudantes procurou o Ministério Público, que ajuizou a ação, pedindo liminarmente a liberação dos históricos escolares. O argumento é de que a instituição não poderia reter os documentos, pois impediria os estudantes de se matricularem em outras instituições.

A 2ª Vara Cível de Ipatinga negou os pedidos. Entendeu que não ficou comprovado no processo o requisito necessário para a concessão da liminar, ou seja, o dano irreparável.

No julgamento do recurso, os desembargadores José Flávio de Almeida (relator), Nilo Lacerda e Alvimar de Ávila reformaram a decisão e salientaram que “as instituições de ensino médio e superior são obrigadas a expedir, a qualquer tempo, documentos de transferências, independentemente de inadimplemento das mensalidades, cabendo à instituição buscar a satisfação de seus créditos pelas vias próprias”.

Os desembargadores anularam as cláusulas do contrato educacional que dispunham sobre a emissão de títulos de crédito pela escola para cobrança de seus alunos e a possibilidade de cancelamento do contrato de prestação de serviços durante o período letivo, em caso de inadimplemento.

Foram anuladas também as cláusulas que estabeleciam a continuidade de pagamento das prestações na pendência de ação judicial e a exigência de fiador, a qualquer momento, pela prestadora de serviços.

Processo 1.0313.05.169287-6/001

Revista Consultor Jurídico

Usuária de Fortaleza é cobrada por telefone em Belém

2006-03-08T09:48:00.000-03:00

A Telemar Norte Nordeste está obrigada a pagar a Maria Alves dos Santos indenização no valor de R$ 11 mil por inscrever seu nome indevidamente no cadastro de restrição ao crédito. Na verdade, quem devia para a empresa era Maria Alves Atanázio. A decisão é do juiz Josias Menescal de Oliveira, da 12ª Vara Cível de Fortaleza. Cabe recurso.

A empresa disponibilizou duas linhas de telefone no nome da consumidora, em Belém (PA), mesmo a autora da ação morando em Fortaleza (CE). Assim, Maria ficou devendo R$ 7 mil para a Telemar e R$ 4 mil para a Embratel.

Como não pagou a divida, seu nome acabou cadastrado no SPC e Serasa. Maria Alves dos Santos ingressou com ação de indenização por danos morais, contra as duas empresas, alegando que nunca morou no município de Belém e que as empresas só fizeram isso para aumentar seus lucros, sem se importar em verificar a veracidade das informações na contratação da linha de telefone.

Para se defender, a Telemar disse que a linha foi solicitada por Maria Alves Atanázio, que informou seus dados com o nome, número do CPF e RG da outra Maria Alves. Para a empresa, os dados fornecidos “seriam de propriedade e posse da autora e de sua inteira responsabilidade”. Também alegou que Maria Alves dos Santos não poderia afirmar que desconhecia ter a linha, já que “figuraria como legítima titular dos direitos dos usos das mesmas”.

A Telemar ainda alegou que foi a mais prejudicada, porque não teria recebido a contra-prestação do serviço e que a consumidora não demonstrou ter havido qualquer dano capaz de gerar indenização. Já a Embratel afirmou que não poderia ser responsabilizada porque somente instalou as linhas telefônicas.

O juiz Josias Menescal de Oliveira não acolheu os argumentos e concedeu o pedido de indenização. “A Telemar já havia instalado e retirado por falta de pagamento, várias outras linhas do endereço onde foram instalados as duas e, mesmo assim, não tomou qualquer outros cuidados que não solicitar, por telefone, nome completo, CPF, endereço e etc, sem ter o mínimo de cuidado de checar as informações”.

Para fixar a indenização, o juiz considerou que a própria Telemar “confessou a existência de erro na indevida prestação do serviço”. Assim, entendeu que “não é demais consignar que sua responsabilidade é objetiva” e por isso ocorreu o dano, possível de ser indenizado.

“Doutrinariamente, tem-se que danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão das investidas injustas de outrem. São, desta forma, aqueles que atingem a moralidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Enfim, são o conjunto de tudo aquilo que não é susceptível de valor econômico”, explicou.

O juiz excluiu a Embratel da obrigação de indenizar por entender que ela apenas prestou seus serviços de ligações de longa distância.

Processo 3505/04

Revista Consultor Jurídico

Banco responde por furto de talão de cheque de cliente

2006-03-03T00:36:00.000-03:00

O Bradesco foi condenado a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais e R$ 107,00 por danos materiais a um correntista, por furto de talão de cheque. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Cabe recurso.

O banco recorreu contra decisão da primeira instância, que entendeu que o banco tem o dever de zelar pelo talão de cheques de seus clientes. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça goiano.

Para o relator do recurso, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, a sentença que reconheceu os danos morais mostrou os três requisitos básicos que comprovam a responsabilidade do banco: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

“O nexo causal mostra-se evidente, tendo em vista que a conduta do banco foi a causa para o resultado danoso ao autor, sendo, pois, condição indispensável para a produção do prejuízo, determinando a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e debitando em sua conta valores referentes à devolução de cheques por insuficiência de fundos, sem maiores dificuldades para sua constatação”, ressaltou.

Leia a ementa do acórdão

Apelação Cível. Duplo Apelo. Ação de Reparação de Danos Morais Provenientes em Razão de Furto de Talonário de Cheques em Instituição Bancária e Inscrição do Nome do Correntista nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Pedido Julgado Parcialmente Procedente. Dever de Custódia e Segurança do Banco. Dano Manifesto. "Quantum Debeatur" Fixado de Forma Justa. Sucumbência Total Carreada ao Réu, Não Obstante a Indenização não Tenha Sido Fixada no Valor Desejado pelo Autor. Improvimento de Ambos Apelos.

1 — "O banco tem o dever de custódia de valores e documentos acerca do contrato de abertura de conta-corrente firmado com o particular". Desse modo, vindo o talonário de cheques do seu correntista a ser furtado e o nome deste fato, inscrito em órgão de defesa de proteção ao crédito, responde o banco pelos danos morais e materiais a ele (correntista advindos).

2 — Em se tratando de dano moral, não merece reparos o "quantum" indenizatório fixado sob os critérios da razoabilidade, de sorte a não apresentar fator de enriquecimento para a vítima nem de excessivo rigor para o ofensor.

3 — Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. Em situações que tais, como o juiz não fica jungida ao "quantum" pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há que se falar em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Apelos conhecidos e improvidos.

Apelação Cível 81.490-5/188 (2004.01.69070-3)

Revista Consultor Jurídico,

CARROS USADOS - DICAS

2006-03-01T18:05:00.000-03:00

A compra de carros usados possui, ainda hoje, papel de destaque no mercado de consumo, seja pelo alto investimento financeiro que representa ou pela expectativa de durabilidade e bom desempenho do produto que envolve a aquisição.

Este manual foi revisado e reeditado pela Fundação Procon/SP com o objetivo de auxiliá-lo na sua decisão, uma vez que muitos consumidores não possuem conhecimento técnico para avaliar as condições do produto.

Consumidor,

Toda atenção é necessária na compra de um carro usado. Para evitar surpresas, como um veículo em mau estado ou mesmo roubado, previna-se antes de fechar qualquer negócio.

Verifique a autenticidade dos documentos; confira o número do chassi gravado em diversos lugares do veículo, bem como o estado de conservação da parte mecânica e da funilaria. Procure a ajuda de um mecânico de sua confiança para avaliar o estado geral do carro. Todo cuidado é pouco quando se trata de sua segurança.

Como o preço dos carros usados costuma variar muito, pesquise ! Jornais e revistas são boas fontes de referência, pois contêm preços de mercado bastante atualizados para a compra e venda. Considere o modelo, a cor, o ano de fabricação, a quilometragem, as revisões realizadas e os opcionais (alarme, som, desembaçador, vidro elétrico etc.), para avaliar se o valor está de acordo com o de mercado.

Este manual traz dicas importantes sobre o tema. Ele foi elaborado em forma de roteiro, para facilitar a sua pesquisa. Leia-o com atenção e boa compra.

PARTE EXTERNA DO VEÍCULO

- Examine o carro à luz do dia. Locais fechados ou escuros podem dificultar a observação de detalhes importantes.

- Desconfie de ondulações e pequenos amassados na lataria; existindo diferenças na quinas do capô, é bem provável que o carro tenha sido batido.

- Se encontrar bolhas na pintura, cuidado! É sinal de ferrugem. Observe locais próximos às borrachas das portas e dos pára-lamas. Verifique as arestas inferiores da carroceria, as canaletas e as bordas das tampas do capô do motor e do porta-mala.

- Verifique se o veículo foi pintado recentemente. Fique atento às diferenças de cor e respingos de tinta nos frisos e borrachas. Carros encerados podem esconder defeitos na pintura.

- Confira se as portas e o capô , ao serem fechados, encaixam-se perfeitamente. O desnível pode indicar que o carro foi batido.

- Teste o amortecedor balançando o carro. Se ao proceder desta forma o veículo balançar diversas vezes, o amortecedor pode estar em más condições.

- Examine o estado dos pneus. Caso estejam lisos, sem aderência, certamente causarão prejuízos à freada, ao desempenho do veículo e, como conseqüência, à sua segurança. Deverão ser trocados, implicando assim em custos.

- Desgastes irregulares nos pneus podem indicar problemas com a suspensão, alinhamento ou balanceamento das rodas.

- Com o carro suspenso, pressione cada roda para dentro e para fora. Se houver folga, provavelmente o rolamento está gasto e deverá ser regulado ou trocado.

DICA :

Saiba como identificar possíveis furos que tenham sido recobertos por massa plástica:

- dê pancadinhas na lataria e procure notar diferenças de sons;

- embrulhe um ímã em uma flanela, fixe-o na lataria e movimente-o. Caso ele se desprenda em algum ponto, pode significar que o local foi recoberto.

COM O CAPÔ ABERTO

Observe se o número do chassi gravado perto do motor, no vidro ou em outros locais, é o mesmo que consta no certificado de propriedade do veículo. Os números e letras do chassi e da plaqueta de identificação devem estar alinhados, com espaçamentos regulares e contornos uniformes.

- Som do motor é um importante indicativo de seu desgaste ou bom funcionamento. Um mecânico saberá reconhecer se o veículo necessita de uma retífica.

- Verifique o óleo, retirando a vareta de seu compartimento e avaliando seu aspecto, nível e viscosidade.

- Confira o sistema de refrigeração do motor. O líquido visível no depósito de água não deve apresentar sinais de ferrugem ou aspecto oleoso. Os tubos de borracha não podem estar rachados, quebrados ou ressecados.

- Veja se o filtro de ar está limpo.

- Os cabos da ignição não devem apresentar fendas ou rasgões.

- A ventoinha deve girar de maneira uniforme, sem grandes vibrações. A correia não pode apresentar rachaduras ou deformações.

COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO

- Cheque a compressão do motor, reduzindo a velocidade bruscamente ou descendo uma ladeira em segunda marcha.

- Freie normalmente o carro. Se houver ruído metálico, as pastilhas estão gastas.

- Em um local plano, e sem fluxo de carros, freie o veículo soltando as mãos da direção. Se o carro pender para um dos lados, há problemas no freio, suspensão ou os pneus não estão corretamente calibrados.

- Ao engatar todas as marchas, fique alerta a ruídos.

- Verifique se as rodas estão balanceadas e alinhadas. Caso não estejam, haverá trepidação na direção ou o carro penderá para um dos lados.

DENTRO DO CARRO

- Ao sentar-se, observe se os bancos não estão afundados, soltos ou tortos. Verifique também se não estão rasgados, sujos ou quebrados.

- Examine todos os comandos: faróis, limpadores de pára-brisas, desembaçador, indicadores de direção (pisca-pisca ), luzes de freio, velocímetro, sinalização de emergência (pisca-alerta), buzina, indicador de temperatura etc.

- Confira o estado dos espelhos retrovisores, pára-choques, lanternas, freio de mão e pé.

- Pontos de ferrugem, água ou umidade embaixo dos tapetes indicam problemas na vedação (borrachas dos vidros e portas ) ou furos no assoalho.

- Com o carro parado e o motor ligado, acione o freio, mantendo o pé no pedal por algum tempo. Se ele abaixar aos poucos, significa que há vazamento de fluído de freio.

EQUIPAMENTOS

Certifique-se de que estejam em perfeita ordem os equipamentos de segurança obrigatórios do veículo, como:

- extintor de incêndio;

- macaco;

- triângulo de sinalização;

- chave de roda;

- cinto de segurança;

- estepe.

OPCIONAIS

Caso o veículo possua itens opcionais, como os citados a seguir, procure verificar o bom funcionamento e o estado dos mesmos:

- ar condicionado;

- direção hidráulica;

- trio elétrico (vidro, trava, desembaçador traseiro);

- rádio;

- limpador de pára-brisa traseiro.

DOCUMENTAÇÃO

Toda a documentação do veículo deve estar em ordem. Os documentos essenciais a serem exigidos por você na hora de fechar o contrato são:

- comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do seguro obrigatório (DPVAT);

- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;

- Certificado de transferência, datado, preenchido e com firma reconhecida (recibo/contrato de venda).

ATENÇÃO : modificações no motor, lataria ou equipamentos do carro precisam estar devidamente homologadas pelo Detran. Tais alterações devem constar do documento do veículo. O novo Código Nacional de Trânsito, prevê uma série de restrições nesse sentido. Informe-se.

DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA

Ao transferir a documentação para o seu nome, sem que haja alteração de placa, são exigidos pelo Detran:

- comprovantes de pagamento do IPVA, do seguro obrigatório e das multas;

- certificado de registro e licenciamento de veículos;

- recibo de venda ou contrato.

Caso queira trocar a placa do carro, é preciso apresentar ao Detran:

- Certidão de Prontuário (histórico do carro);

- Certidão Negativa de Multa (município de origem);

- Certidão de Furto (com origem de outro Estado);

- vistoria;

- comprovante do pagamento do IPVA;

- licenciamento do veículo com seguro obrigatório;

- recibo de venda.

SEUS DIREITOS

O Código de Defesa do Consumidor assegura que, nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais, se o veículo apresentar vícios (problemas) de fácil constatação, você terá um prazo de 90 dias para reclamar. Se eles não forem resolvidos em 30 dias, você poderá exigir, à sua escolha: a troca do veículo por outro da mesma espécie, o cancelamento da compra ou o abatimento proporcional do preço.

IMPORTANTE – A compra de um veículo diretamente de outra pessoa não constitui uma relação de consumo. A pessoa física, neste caso, não é considerada um fornecedor habitual, ficando à margem do Código de Defesa do Consumidor, protegido, entretanto, pelo Código Civil.

Para sua garantia, prefira adquirir seu carro em lojas ou concessionárias estabelecidas regularmente.

Antes da compra, cheque junto ao Cadastro de Reclamações Fundamentadas da Fundação Procon/SP, o número de eventuais problemas da empresa no órgão.

Se os problemas não forem aparentes e de fácil constatação (ocultos), a reclamação poderá ser formalizada quando esses surgirem, obedecendo o prazo legal de 90 dias.

Assegurada a garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor também poderá conceder uma garantia contratual, que não é obrigatória. Caso o faça, deverá ser mediante termo escrito especificando quais as condições da garantia oferecida.

RECOMENDAÇÕES FINAIS

Alguns estabelecimentos que comercializam veículos usados emitem uma nota fiscal ou recibo contendo a expressão "venda no estado". Isto significa que o veículo não se encontra em perfeitas condições. Se houver interesse por este tipo de aquisição, solicite ao fornecedor que especifique na nota fiscal ou recibo todos os problemas apresentados.

Nunca efetue sua compra antes de verificar se o veículo não foi furtado ou apresenta multas pendentes. O Detran informa a situação cadastral do veículo, como multas, alienação ou bloqueios administrativos. Só aceite documentos originais. Recuse papéis com rasuras ou fotocópias, mesmo que autenticadas.

Fonte: Procon SP

Clube tem de garantir segurança nas imediações

2006-02-22T18:31:00.000-03:00

Clubes e associações têm obrigação proteger seus freqüentadores em suas dependências internas e nas imediações. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que responsabilizou um clube recreativo pela morte de um rapaz do lado de fora, na noite em que acontecia um baile de carnaval.

Pela decisão, ficou estipulado que o clube terá de pagar indenização de 100 salários mínimos para os pais do rapaz e pensão mensal de 40% do salário mínimo. O baile de carnaval aconteceu em março de 2000 e, de acordo com depoimentos, a briga com o rapaz morto começou dentro do salão e terminou no lado externo do clube.

A relatora do recurso, desembargadora Fabianne Breton Baisch, entendeu que ficou comprovado que o número de seis seguranças no local era insuficiente para um público presente de 400 pessoas. Conforme depoimentos, os seguranças teriam sido orientados para não atuar na área externa do clube.

Segundo os relatos, no momento da briga, os seguranças limitaram-se a fechar as portas do clube. Com essa atitude, avaliou a desembargadora, impediram o socorro à vítima, “que foi duramente espancada pelos agressores”. Para Fabianne, eles também colocaram em risco a segurança e vida dos demais freqüentadores, que estavam do lado de fora e não podiam entrar.

Por isso, a desembargadora entendeu estar presente o dever de o clube indenizar. “A culpa concorrente da vítima, que saiu do salão em perseguição aos seus desafetos, não exclui a responsabilidade da ré, sendo preponderante apenas na aferição dos valores indenizatórios.”

Ela manteve a decisão de primeira instância, que determinou pagamento de pensão mensal aos autores de 40% do salário mínimo, a contar do fato até quando o jovem completasse 65 anos, com redução pela metade a partir da data em que ele completaria 25 anos. “Porque, presume-se, constituiria nova família, diminuindo o apoio financeiro aos genitores.”

A desembargadora aumentou a indenização por danos morais de 60 para 100 salários mínimos. Ela considerou a gravidade potencial da falta cometida, as circunstância do fato, o comportamento do ofendido e do ofensor. “Sem esquecer o caráter punitivo da verba e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado.”

Processo: 70009549320

Revista Consultor Jurídico

Vítimas atingidas por acidente de avião são equiparadas a consumidores

2006-02-21T09:45:00.000-03:00

As vítimas atingidas em solo por uma aeronave que prestava serviço devem ser consideradas, por equiparação, consumidores. Assim entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao analisar um recurso especial, reformou decisão de segunda instância garantindo aos proprietários da casa sobre a qual o avião caiu a proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Para o relator do recurso, ministro Castro Filho, a relação de consumo ficou configurada pelo fato de a aeronave realizar serviço de transporte de malotes para o Banco do Brasil. No caso em questão, o consumidor é a pessoa jurídica (o banco) que utilizou o serviço como destinatário final, devendo alargar-se a abrangência do CDC para aqueles que sofreram os efeitos danosos dos defeitos do serviço.

O ministro Castro Filho destacou que a equiparação de todas as vítimas do evento aos consumidores se justifica em função da gravidade do acidente, que causou prejuízos de ordem material aos moradores da casa atingida e mais, segundo alegam, teria resultado em danos emocionais e psíquicos. O voto do relator foi seguido por unanimidade na Turma.

O acidente aconteceu no dia 5 de junho de 2001, em São Paulo, com um avião da empresa Oliveira Silva Táxi-Aéreo. A casa atingida ficou parcialmente destruída. Os proprietários ingressaram com uma ação de reparação por danos materiais e morais. Afirmaram que, além de danos físicos, o acidente causou-lhes forte abalo psicológico.

Ingressaram, então, com uma ação cautelar para produção antecipada de provas, que consistia em exame pericial, antes da propositura da ação, ou na pendência desta, antes da audiência de instrução, conforme estabelece o Código de Processo Civil.

Os proprietários pediram o benefício da inversão do ônus da prova (CDC, artigo 6º, VIII). Argumentaram que a empresa de táxi-aéreo teria mais condições financeiras de arcar com o custo da perícia que examinaria os danos psicológicos causados, bem como a necessidade de terapia individual ou familiar.

O pedido não foi atendido em primeira instância. A defesa dos proprietários apelou, mas o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo (TAC/SP) negou novamente a pretensão. Aplicou o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque entendeu que não se verificava equiparação do terceiro (os proprietários da casa) com a figura do consumidor, afastando a possibilidade de inversão do ônus da prova.

No entanto, como o TAC/SP reconheceu que a aeronave acidentada transportava malotes para o Banco do Brasil, a defesa dos proprietários da casa atingida recorreu ao STJ sob o mesmo raciocínio. Os proprietários argumentaram que existiria uma relação de consumo entre a empresa e o destinatário final de seus serviços, que é consumidor, o que justificaria a condição dos moradores de consumidores equiparados, conforme estabelece o artigo 17 do CDC.

Processo: REsp 772248

Fonte: STJ/Expresso da Notícia

CEF é condenada por divulgar nome de devedor em jornal

2006-02-17T10:18:00.000-02:00

A Caixa Econômica Federal terá de pagar indenização ao engenheiro Roberto Sérgio Teixeira de Sabóia por publicar indevidamente o nome do mutuário como devedor na ata de leilão de imóvel. A ata foi divulgada num jornal de grande circulação. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram parte do recurso da CEF para reduzir o valor da indenização de R$ 50 mil para 18 mil, por danos morais.

Segundo o processo, foi firmado um contrato para aquisição de imóvel residencial com a CEF. No decorrer do contrato, houve aumento das prestações. Sentindo-se lesado e considerando o aumento indevido, o mutuário recorreu ao Judiciário.

Em liminar, ficou determinado que a CEF deveria se abster de mover qualquer ação de execução contra o comprador. Também ficou determinado que Roberto Sérgio Teixeira depositasse em juízo as prestações, enquanto se decidia sobre a legalidade do aumento. Apesar de tomar conhecimento da decisão, a CEF publicou ata de leilão público do imóvel do autor num jornal de grande circulação, causando prejuízos à honra e reputação do engenheiro, que propôs ação de indenização contra a CEF.

Em sua defesa, a instituição reconheceu a ilegalidade da publicação, mas justificou o problema, afirmando que não o fez voluntariamente.

“Se o erro advém de máquinas ou programas, nada poderá justificar que, por intermédio de tais, se possa causar degredo à honra e imagem, principalmente, porque a responsabilidade recairá sobre aquele que manipula sua própria tecnologia”, afirmou a primeira instância, ao condenar à Caixa ao pagamento de R$ 50 mil de indenização, mais correção monetária e juros de 0,5% ao mês, a partir do evento danoso.

A Caixa apelou, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença. “A publicação indevida da ata de leilão do imóvel e do nome de mutuário como devedor em jornal de grande circulação constitui ilegalidade que por si só gera direito à indenização por dano moral, sem a necessidade de prova objetiva do constrangimento ou do abalo à honra e à reputação”, considerou o TRF-5.

No recurso para o STJ, a CEF alegou que a decisão afrontou os artigos 186 e 927 do novo Código Civil, pois não foi demonstrado o dano moral pela inclusão do nome do mutuário nos cadastros de restrição ao crédito, além de o valor da indenização ter sido muito alto.

A 4ª Turma reconheceu o direito à indenização, mas acolheu parte do recurso para reduzir o valor para R$ 18 mil. “Se havia a consignação das parcelas, incabível o ajuizamento da ação de execução, e, conseqüentemente, a exposição do nome do mutuário em cartório de distribuição e no jornal, pelo edital do leilão, causa-lhe dano moral que deve ser ressarcido, o que se permite supor com certeza, independentemente da prova objetiva da lesão”, considerou o relator, ministro Aldir Passarinho Junior.

Para o relator, no entanto, o valor arbitrado, corrigido desde a data da sentença (6 de setembro de 2000), foi excessivo. “Em face da orientação jurisprudencial do STJ, que não admite enriquecimento sem causa em hipótese que tais”, concluiu.

Resp 639.852

Revista Consultor Jurídico

Acusar cliente de furto sem razão gera indenização

2006-02-15T10:29:00.000-02:00

Na suspeita de furto em supermercado a abordagem deve ser feita com cautela para não constranger o cliente publicamente, provocando sentimentos de vergonha e humilhação. O direito de o comerciante de zelar pelo seu patrimônio não se sobrepõe à honra e dignidade do ser humano.

Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, condenou as Lojas Americanas a indenizar em 50 salários mínimos a cliente Roseli da Silva Santos. O valor sofrerá correção monetária desde outubro de 1999 e juros de mora de 6% até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de então, de 12% ao ano.

Em outubro de 1999, a cliente foi abordada na rua por dois funcionários para que exibisse nota fiscal de uma almofada “Clone Toy”. Roseli tentou explicar que a almofada foi um prêmio ganho por seu filho por causa de uma frase em concurso promocional do Dia da Criança.

A explicação não convenceu os funcionários que a levaram até a administração de um shopping em São Bernardo para averiguação. No local, foi submetida a interrogatório pela gerente das Lojas Americanas às portas abertas, sendo vista por funcionários e usuários. Roseli estava acompanhada de seu filho, na época com um ano e oito meses.

Para o TJ paulista, a atuação “grotesca” dos funcionários da loja humilhou e causou abalo à honra da cliente, diante da dúvida que criou ao colocá-la sob suspeita de furto de mercadorias. A empresa admitiu a abordagem justificando que foi a cliente que deu causa ao episódio. De acordo com as Americanas, Roseli entrou na loja portando uma sacola, verificou o valor de um produto e saiu logo em seguida, provocando suspeita. Alegou, ainda, que a abordagem foi discreta, sem truculência, apenas com o intuito de esclarecer os fatos.

“Na medida em que se fazia acompanhar de seu filho menor e que, encontrando-se em via pública fora abordada por dois seguranças da ré e coagida a retornar até as Lojas Americanas sob suspeita de furto de mercadoria, por si só, demonstra o constrangimento, coação, sentimento de vergonha e humilhação, que não podem ser considerados como meros aborrecimentos”, anotou em seu voto a relatora Maria Cristina Cotrofe Biasi.

Revista Consultor Jurídico

Juiz aplica CDC para extravio de bagagem

2006-02-09T08:49:00.000-02:00

A Varig foi condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais e R$ 148,21 por danos materiais a uma passageira que teve sua mala extraviada. A decisão é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul que aplicou o que dispõe o Código do Consumidor e não o Código de Varsóvia, que regulamenta as atividades das empresas aéreas internacionalmnete.

O relator do caso, juiz Eugênio Facchini Neto, decidiu aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor. “A ocorrência de transtornos à autora, ultrapassaram o patamar de mero desconforto ou frustração, vindo a atingi-la de forma mais profunda e marcante, evidenciando danos morais”, considerou.

A Varig contestou o ressarcimento por danos morais, já que a passageira teve sua bagagem recuperada. Também afirmou que o assunto não consta no Código de Varsóvia. Quando aos danos matérias, a empresa alegou que o mesmo código limita o ressarcimento a US$ 20 por quilo de bagagem.

A passageira viajava para Sevilha, na Espanha, para apresentar sua tese de doutorado. No destino, teve o material que seria utilizado, além de roupas e objetos pessoais extraviados. Pelos transtornos sofridos, ajuizou a ação de indenização por danos morais e materiais.

Acompanharam o voto do relator os juízes Ricardo Torres Hermann e Mylene Maria Michel.

Processo 71000778266

Revista Consultor Jurídico

Justiça condena empresa que não entregava imóveis vendidos

2006-02-08T00:05:00.000-02:00

Uma decisão da Justiça paranaense favoreceu dezenas de vítimas de um esquema irregular de venda de imóveis praticado em Curitiba e região há cerca de dois anos. Agora, os consumidores lesados podem ter esperança de receber de volta o que perderam. A 4ª Vara Cível de Curitiba responsabilizou e condenou a empresa Plano Sul e Assessoria ao Mercado de Capitais S/A (Planosul Habitacional) e seus sócios Maciel Batista dos Santos e Emerison Alderico Cortes a ressarcirem todas as pessoas que foram lesadas pelo grupo.

Eles ofereciam uma espécie de consórcio habitacional que, em vez de imóveis, resultava apenas em prejuízo a quem o adquiria. Nesta semana o Ministério Público foi intimado da decisão, que é fruto de ação civil pública ajuizada em 2004 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba.

O promotor de Justiça João Henrique Vilela da Silveira, responsável pela ação, explica que o MP-PR deve aguardar o prazo que os réus têm para ingressar com recurso. Passado esse período (15 dias da intimação), se não houver recurso, a sentença será executada, com a publicação na imprensa de edital chamando as pessoas que foram vítimas da Planosul para cobrar seus prejuízos. “Não sabemos ao certo quantos foram lesados, mas dezenas nos procuraram. Muita gente foi prejudicada”, afirma o promotor.

Em seu despacho, o juiz Eduardo Novacki determinou ainda que os dois empresários fiquem proibidos de abrir empresas similares, do tipo “contrato comercial de sociedade em conta de participação”.

Fonte: MPPR / Expresso da Notícia

LIVROS

2006-02-07T16:16:00.000-02:00

Vícios do Produto no Novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
Autor: José Fernando Simão
Editora: Atlas

Este livro tem como objetivo esclarecer ao leitor, de maneira clara e didática, as diferenças entre a relação de consumo e a relação de direito civil, que serve como ponto de partida para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou do novo Código Civil, no tratamento da matéria referente aos vícios do produto. Assim, a primeira parte da obra esclarece de maneira inequívoca em que hipóteses se aplicam as regras gerais (Código Civil) e em que casos utiliza-se o Código de Defesa do Consumidor (regra especial).

Em sua segunda parte, após fixar o campo de incidência de cada um dos diplomas, o livro esclarece quais são as espécies de vícios que podem afetar os produtos, e os requisitos legais para sua configuração como tal. É também objeto de estudo a diferença entre os conceitos de erro, vício oculto e inadimplemento contratual, em razão da diversidade de conseqüências jurídicas destes institutos.

Como parte central de sua obra, o autor confronta a questão dos vícios do produto tal como tratada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A questão é analisada sob os seguintes aspectos: quanto às conseqüências de se tratar de vício oculto ou de vício aparente, quanto às opções conferidas ao adquirente e ao consumidor, quanto aos vícios de quantidade e o erro de quantidade, quanto às ações decorrentes da garantia e a natureza do prazo para exercê-las.

Na terceira parte, o livro trata do tema da Responsabilidade Civil decorrente dos vícios do produto, analisando os artigos 927, 931 e 944 do novo Código Civil e suas conseqüências no tratamento da matéria.

A obra analisa toda a matéria a luz do novo Código Civil (Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002) mas sempre confrontando com os dispositivos do Código Civil de 1916, apontando as principais mudanças dos institutos o que permite ao leitor a clara percepção da evolução bem como das lacunas criadas pela nova lei.

Trata-se de obra didática que tem por objetivo não só esclarecer dúvidas referentes à matéria, como orientar profissionais na solução de conflitos.

comprar livro via internet

Seguradora que atrasa boleto não pode negar atendimento

2006-02-07T10:04:00.000-02:00

Uma vez paga ao corretor a primeira parcela do seguro e se há atraso na emissão da apólice e dos boletos referentes às demais prestações, o sinistro que ocorrer neste intervalo deve ser coberto. Com este entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma seguradora indenize o proprietário que teve o carro roubado antes mesmo de receber toda a documentação referente ao seguro.

Segundo os autos, ficou acertado entre o cliente e a Real Previdência e Seguros que o pagamento seria feito em 10 parcelas de R$ 218,55. A primeira deveria ser paga no ato da adesão e as demais por boletos bancários, enviados pela empresa.

O segurado efetuou, então, o pagamento da parcela inicial do seguro no mesmo dia da vistoria do veículo. Entretanto, o consumidor não recebeu os boletos para pagamento das parcelas seguintes e somente recebeu a apólice depois do roubo do veículo.

O relator do caso, desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes, considerou que não caberia ao segurado procurar outra forma de pagar as prestações, já que o atraso no envio da documentação foi motivado exclusivamente pela seguradora.

Processo 2.0000.00.518051-2/000

Revista Consultor Jurídico

Furto de objetos de hóspedes em hotel gera indenização

2006-02-03T16:47:00.000-02:00

O Atlantica Hotels International Brasil, em São Paulo, foi condenado a pagar indenização de R$ 1,5 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos materiais a cada pessoa de um grupo de mineiros que se hospedou no Carnaval e teve vários objetos furtados. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O grupo era formado por casais com filhos e amigos, entre os quais, um juiz federal, um advogado e empresários de Belo Horizonte. De volta do sambódromo, onde participaram dos desfiles de uma escola de samba paulista, foram surpreendidos com a desordem total dos apartamentos.

Logo, deram falta de vários objetos pessoais como relógios, inclusive um de ouro com brilhantes, telefones celulares, tênis de marca famosa, cartões de crédito, jóias, talões de cheques, pastas de documentos e passagens aéreas de São Paulo para Belo Horizonte. As portas não apresentaram sinais de arrombamento.

Depois de buscarem, sem êxito, uma explicação da gerência sobre os acontecimentos, os hóspedes ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra o hotel.

Ao contestar, o hotel alegou que o eventual prejuízo deveria ser imputado à própria omissão dos hóspedes, já que deixaram de utilizar os cofres eletrônicos de segurança postos à disposição nos apartamentos em que se hospedaram. Além disso, o hotel questionou se realmente os objetos relacionados encontravam-se nos apartamentos e se, de fato, teriam eles os valores apresentados.

Os desembargadores Selma Marques (relatora), Fernando Caldeira Brant e Maurício Barros salientaram que os hóspedes não eram obrigados a guardar seus bens no cofre disponibilizado, pois é dever do hotel responsabilizar-se por tudo o que se encontra dentro dos apartamentos.

Baseados em depoimentos e Boletim de Ocorrência, os desembargadores não tiveram dúvidas de que os hóspedes, de fato, possuíam os bens reclamados. A Polícia Civil de São Paulo restituiu a um dos hóspedes documentos pessoais, títulos de crédito, chaves de um automóvel e passagens aéreas.

Processo 1.0024.03.985532-5/001

Revista Consultor Jurídico

Clínica vai indenizar por plástica defeituosa

2006-02-01T17:26:00.000-02:00

A Clínica de Cirurgia Plástica Carpaneda Ltda terá de indenizar em R$ 7 mil por dano moral uma paciente que ficou com seqüelas na face após uma cirurgia plástica para correção de imperfeições no rosto. Segundo o processo, o procedimento cirúrgico resultou em lesão do ramo temporal do nervo facial direito da paciente.

A clínica terá de custear ainda uma cirurgia reparadora, além de gastos com remédios e consultas.

A cirurgia foi realizada em 29 de novembro de 2001, pelo médico C. A. C. Pro causa da lesão do nervo, a paciente teve danos psicológicos como depressão, além de danos estéticos. Ainda segundo a autora, por conta do ocorrido, teve de interromper suas atividades como professora de dança no Clube Vizinhança na Vila Planalto, além de outros trabalhos na empresa Prisma Promoções e Eventos Ltda.

"Constrangimentos na vida social"

O ato praticado pelo médico, segundo a autora, teria provocado uma deformidade estética facial que acarreta constrangimentos em sua vida social, além de sofrimento psicológico e dor moral.

Em sua defesa, a clínica afirma que a paciente não se submeteu ao acompanhamento pós-operatório conforme programado pelo médico, e teria retornado ao consultório somente três meses após a cirurgia. A defesa alega que, na revisão, a paciente foi informada de que o retorno dos movimentos se daria no prazo de seis meses a um ano, com procedimentos de fisioterapia.

A clínica argumenta, com base em citações da literatura médica, que há um risco de 7 a 10% de que ocorram lesões do nervo facial em cirurgia como a que se submeteu a paciente. Essas lesões, segundo a clínica, na maioria das vezes independem da habilidade do médico, e que não há recomendação médica para nova cirurgia, senão de procedimentos de fisioterapia para regeneração do ramo do nervo facial.

"Obrigação de resultado"

A defesa pondera ainda que a cirurgia plástica configura contrato de meio e não de resultados, e que no caso em questão não houve negligência nos procedimentos adotados. Não há prova, segundo a clínica, da existência dos danos materiais ou da cessação da eventual atividade laborativa, nem prova dos danos morais ou constrangimentos que justificassem a indenização pretendida.

Ao decidir a questão, o juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, Daniel Felipe Machado, afirma que os serviços ajustados entre as partes configuram uma obrigação de resultado ressaltada pela indicação anotada no prontuário da autora, onde ficou ajustada uma cirurgia para a eliminação de rugas e correção do contorno mandibular. Peritos que atuaram no processo afirmam, de acordo com o juiz, não haver lesão nervosa facial nos exames clínicos realizados antes da cirurgia. Para o magistrado, isso demonstra que a lesão se originou por meio do procedimento cirúrgico em questão.

Na opinião do juiz, a clínica não trouxe aos autos elementos demonstrando que a lesão adveio de fatores anatômicos ou de comportamento que pudesse ser imputado à própria paciente. A ausência de procedimentos de fisioterapia, segundo o juiz, não pode ser considerada como causa da lesão originada a partir do procedimento cirúrgico, nem adimitida como afastamento de culpa do fornecedor do serviço. “A fisioterapia apresentava-se como medida de recuperação da lesão já configurada, sem a garantia de haver resposta espontânea na restauração da ramificação nervosa lesada”, conclui.

CDC

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC - prevê que o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados em razão de defeitos relativos à prestação de serviços ou pela informação insuficiente ou inadequada sobre o risco do serviço.

Quanto ao dever de indenizar em casos de danos estéticos, diz a jurisprudência do STJ o seguinte: “Contratada a realização de cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume obrigação de resultado, sendo obrigado a indenizar pelo não cumprimento da mesma obrigação, tanto pelo dano material quanto moral decorrente de deformidade estética, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito”.

A lesão sofrida pela autora, segundo o juiz, em decorrência de uma cirurgia estética produz efeitos constrários àqueles que buscava reparar. “Ao invés de elevar a auto-estima da autora, a cirurgia trouxe maior constrangimento gerado pelo insucesso denunciado pela deformidade facial que lhe foi acrescentada”, destaca. Quanto aos lucros cessantes, diz o juiz que eles não são devidos, tendo em vista que a autora não conseguiu comprovar no processo que a lesão a impediu de exercer sua atividade remunerada.

A sentença é de primeira instância e dela cabe recurso.

Nº do processo: 2003.01.1.023625-2

Fonte: Expresso da Notícia

Segurada que ficou cega deve receber R$ 200 mil

2006-01-31T08:30:00.000-02:00

A 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a SulAmérica a pagar uma indenização de R$ 200 mil para uma segurada que perdeu totalmente a visão do olho direito em um acidente doméstico. Segundo informações do Tribunal de Justiça fluminense, a companhia de seguro se recusava a pagar o sinistro, alegando que outra empresa já havia pagado o seguro e que o contrato não cumpria invalidez parcial.

Além de perder a visão direita, Maria das Graças de Oliveira Moret contraiu, meses depois, uma doença no olho esquerdo que a fez perder 70% da visão. Praticamente cega, ela ficou impedida de trabalhar e aposentou-se por invalidez permanente.

Segundo os autos, Maria das Graças esperou mais de um ano para receber a resposta da seguradora, que se recusou a pagar o valor estipulado na apólice de seguro de vida e acidentes pessoais, mesmo com as mensalidades pagas pela segurada em dia.

Para o juiz Sergio Wajzenberg, “é evidente o defeito no serviço prestado, que parece inseguro, inadequado e ineficiente”. A SulAmérica ainda foi condenada a pagar indenização de R$ 30 mil relativa ao dano moral sofrido à segurada.

Revista Consultor Jurídico,

Extra é condenado por acusar cliente de furtar alicate

2006-01-30T15:13:00.000-02:00

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a sentença que condenou o Extra Hipermercados a indenizar o cliente Francisco Henrique de Araújo por tê-lo acusado de furtar um alicate. Os desembargadores mantiveram o valor R$ 40 mil de indenização por danos morais e R$ 10 por danos materiais, referente aos produtos que o cliente não conseguiu comprar.

Francisco de Araújo chegou a ficar detido por quatro dias na Polinter — Polícia Interestadual do Rio de Janeiro. Na verdade, o alicate já estava dentro do carrinho escolhido pelo cliente para levar as compras. Ocorre que alguns panfletos cobriam o objeto.

Logo que passou pela porta, o alarme anti-furto soou. Segundo os autos, os funcionários da loja detiveram o cliente e o mantiveram em cárcere privado até a chegada dos policiais. Segundo os advogados do cliente, José Bernardo Júnior e José Abílio Cavalcante de Moura, Araújo chegou a ser agredido pelos seguranças da loja.

Os advogados sustentaram que o consumidor foi vítima de constrangimento, cabendo reparação por danos morais. O Extra Hipermercado, por sua vez, alegou que agiu no exercício regular de direito. O fato ocorreu em 16 de março de 2003.

Em setembro de 2005, saiu a condenação da primeira instância, assinada pela juíza Françoise Picot, da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca. “Verifica-se que a defesa do patrimônio foi realizada com excesso abusivo por parte de funcionários da empresa, afastando, por conseqüência, a alegação de exercício regular de direito. As circunstâncias demonstram que a ré preferiu impor ao consumidor o constrangimento de ser abordado compulsoriamente conduzido a uma pequena sala, onde sua liberdade de ir e vir ficou cerceada, ao invés de assumir o risco à sua atividade comercial”, entendeu. Os desembargadores confirmaram na íntegra a decisão.

Processo 2005.001.49958

Revista Consultor Jurídico

Farmácia indenizará cliente por vender remédio trocado

2006-01-28T09:15:00.000-02:00

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma farmácia dermatológica de Belo Horizonte ao pagamento de R$ 3.000,00 a uma cabeleireira que ingeriu medicamento trocado em decorrência da entrega de produto diverso do solicitado pela consumidora. Ela tomou remédio fitoterápico para eliminação de piolhos em lugar de solução para emagrecimento.

Em 30/04/2002, a consumidora adquiriu um kit emagrecedor com quatro produtos feitos pela farmácia de manipulação e após a ingestão de um dos medicamentos passou a sentir-se mal. Ao perceber que tomara remédio trocado, dirigiu-se ao pronto socorro de Venda Nova, onde foi imediatamente submetida à lavagem gástrica, ficando em observação por algumas horas.

Os desembargadores Walter Pinto da Rocha (relator), Irmar Ferreira Campos e Luciano Pinto condenaram a farmácia dermatológica ao pagamento de danos morais. O relator considerou que “ainda que a consumidora tenha concorrido com culpa para o evento, já que não observou, antes de ingerir o conteúdo do produto adquirido, a descrição do rótulo de sua embalagem, tal fato não exclui a concorrência de culpa também da fornecedora e ambas as omissões de cuidado foram eficientes para a ocorrência dos danos sofridos pela consumidora. Por outro lado, o desembargador ponderou como “absolutamente razoável o fato da consumidora, imbuída da boa-fé e da presunção de idoneidade do serviço prestado pela fornecedora, ter deixado de verificar o rótulo do remédio”.

Da mesma forma, destacou que o dano moral está configurado no caso, não em razão da ingestão propriamente dita, mas do medo que a consumidora sofreu com o episódio, fruto do desconhecimento dos efeitos colaterais que o medicamento poderia provocar em seu organismo. Para o relator, “trata-se de intranqüilidade gerada pelo fato de a consumidora ser leiga em medicina, sendo absolutamente natural a sua reação de medo diante da ingestão de uma solução para matar piolhos, que pode parecer, aos olhos do homem comum, perigosa à saúde”.

Entretanto, os desembargadores não acolheram o pedido de pagamento de danos materiais pleiteado pela consumidora, determinando somente a restituição do valor de R$ 29,80, gasto na aquisição do produto. A decisão confirmou na íntegra a sentença dada pelo juiz da 20ª Vara Cível da Capital.

Processo: 2.000.00.502141-4/000

Fonte: Expresso da Notícia

Empresa não pode cobrar serviço que cliente não pediu

2006-01-26T09:17:00.000-02:00

A Brasil Telecom está impedida de implantar qualquer serviço a consumidores, a menos que haja expressa e prévia solicitação do cliente. Deve ainda sustar e cancelar qualquer cobrança de serviços prestados nesta circunstância.

A liminar é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedida em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público, na comarca de Bom Jesus.

A multa diária para o caso de descumprimento foi fixada em R$ 10 mil, com reversão dos valores ao Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente de Bom Jesus.

Segundo o juiz-convocado Túlio de Oliveira Martins, relator do recurso da empresa no TJ, a ação coletiva “reúne um sem-número de casos cuja litigiosidade estaria contida, pelo simples fato de que o dano, individualmente considerado, em alguns casos, aparenta ser de pequena monta”. Situação, que segundo Martins, desmotiva a busca de uma solução junto ao Poder Judiciário, tendo em vista que, ao consumidor pareceria menos dispendioso suportar o dano do que postular judicialmente sua reparação.

A alegação da empresa de arbitrariedade da decisão foi rechaçada. Os desembargadores identificaram como abusiva a inserção de serviços não solicitados na conta telefônica.

A 2ª Câmara Cível decidiu suspender, por 90 dias, o item da liminar que determinou o cancelamento de todos os serviços já implantados sem prévia autorização, a fim de que a empresa possa formalizá-los em tal prazo. Participaram do julgamento, votando de acordo com o relator, os desembargadores Arno Werlang e João Armando Bezerra Campos.

Processo 70.012.754.594

Revista Consultor Jurídico

O QUE É PRECISO SABER SOBRE CARNES, AVES E PESCADOS

2006-01-24T22:25:00.000-02:00

Ao adquirir um produto, você tem o direito e o dever de exigir qualidade. O Código de Defesa do Consumidor é uma lei que o protege e faz valer esse direito. Veja abaixo como conferir essa qualidade na compra dos diferentes tipos de carne.

Cuidados na hora da compra

Os açougues devem ter boas condições de higiene. As paredes devem ser revestidas de azulejo e o piso de cerâmica. É proibido o uso de luz vermelha na vitrine, por mascarar a cor da carne. O funcionário que manuseia a carne deve utilizar luvas, usar uniforme e manter os cabelos presos ou cobertos por um gorro. Fique atento! Não é permitido o transporte de peças de carne desembaladas.

Os estabelecimentos deverão exibir, de forma clara, precisa e ostensiva, informações referentes à identificação da origem da carne. Verifique a existência de carimbo roxo do SIF (Serviço de Inspeção Federal) que, no Estado de São Paulo, pode ser substituído pelo do SISP (Serviço de Inspeção de São Paulo).

A pesagem deve ser feita à vista do consumidor; qualquer contrapeso de carne só poderá ser adicionado com o seu consentimento. É proibida a venda de carne com sebo e pelancas.

Carnes pré-embaladas e congeladas, encontradas normalmente em supermercados, devem ser mantidas em balcão ou câmara frigorífica. Atenção: "freezer" ou balcão frigorífico fora da temperatura correta, ou quando desligados à noite, formam água no chão; sinal de que os produtos também saíram da sua temperatura ideal. Não compre produtos nessas condições.

Evite comprar carnes de ambulantes, pois os animais poderiam estar doentes ou terem sido abatidos em condições inadequadas de higiene. Esses comerciantes, por vezes, não observam as condições adequadas de temperatura e higiene e, sobretudo, não fornecem nota fiscal.

É obrigatório o uso de luvas descartáveis no manuseio de carnes, peixes e aves em feiras livres.

Conferindo a qualidade

Carne bovina: a cor natural é vermelho-clara. Não compre aquela que apresentar partes escurecidas ou secas, características de carne deteriorada. A carne deve ser moída à vista do consumidor , a fim de evitar mistura de carne fresca com deteriorada, ou carne de primeira com de segunda.

Carne de porco: não compre se notar pequenas bolinhas brancas, conhecidas popularmente como "canjica". Esses focos denunciam a presença de parasita "solitária". Nunca coma carne de porco malpassada.

Peixes : preste atenção na aparência e no cheiro; a carne deve ser firme e resistente à pressão dos dedos, os olhos brilhantes e salientes, guelras vermelhas, escamas bem aderidas à pele (que deverá ser úmida e sem viscosidade).

Aves: a carne deve apresentar-se firme, com coloração amarelo-pálida, brilho e cheiro suave. Manchas esverdeadas, azuladas e/ou mau cheiro indicam processo de deterioração.

Embutidos: lingüiças, salsichas, mortadela, presunto, salsichão etc., não devem conter líquido na embalagem. Manchas esverdeadas ou produto solto dentro do pacote indicam que houve entrada de ar e, por esta razão, o produto pode estar estragado. Quando esses produtos forem vendidos a granel, exija a comprovação de procedência e o prazo de validade

Armazenamento doméstico

Dicas...

Carnes e aves resfriadas devem ser guardadas em geladeira somente depois de limpas e sem gorduras, pois produzem ranço e aceleram o processo de deterioração.

O congelamento de aves e carnes deve ser feito em embalagem própria ou em plástico não tóxico, em proporções necessárias ao consumo imediato quando do descongelamento, retirando-se o ar retido dentro da embalagem. Uma vez descongelados, esses produtos não devem passar por novo congelamento.

Vísceras ou miúdos que não forem consumidos de imediato devem ser fervidos e mantidos em geladeira.

Tabela de tempo de conservação
na geladeira e no freezer em condições adequadas

Tipos de carne		Geladeira(dias)	Freezer (meses)
Vaca	Assada	2 a 4	3
	Miúdos	1 a 2	1 a 2
	Moída	1 a 2	2 a 3
	Bifes	2 a 3	6 a 9
	Cozida	2 a 4	3
	Hambúrguer	1 a 2	4
Porco	Lingüiça	1 a 2	1 a 2
	Pedaços	2	2 a 3
	Assada	2 a 3	3 a 4
	Cozida	2 a 3	3 a 4
	Hambúrguer	1 a 2	4
Aves	Crua	2 a 3	12
	Miúdos	1 a 2	3
	Cozida	3 a 4	3
	Assada	3 a 4	3
	Hambúrguer	1 a 2	4
Peixe	Fresco	1	3
Peixe	Cozido	1 a 2	3

Saiba que...

Todo produto deve trazer em sua embalagem a data de validade e a identificação do produtor ou fornecedor, bem como informações precisas sobre a quantidade, características, composição, qualidade, preço e os riscos que possam apresentar a sua saúde.

A exigência de nota fiscal é fundamental para formalizar possíveis reclamações.

A contaminação de carnes e pescados pode acontecer desde o abate ou pesca até o consumo, como também no decorrer de processos de corte, estocagem, manipulação etc. A contaminação só é detectada através de exames em laboratório, sendo impossível enxergar bactérias a olho nu.

Cuidado! Fique atento ao carimbo de inspeção federal, às condições do estabelecimento de vendas e ao armazenamento doméstico. Exerça seu direito de consumidor e de cidadão.

Ao constatar quaisquer irregularidades, procure o fabricante, através dos Serviços de Atendimento ao Cliente, ou a Gerência do Estabelecimento de compra. Caso o problema não seja solucionado, procure o Procon, levando:

- nota fiscal ou tíquete de compra;

- endereço e nome do estabelecimento de compra;

- o alimento em sua embalagem original sempre que possível, pois contém os dados do produto e do fabricante.

Onde reclamar

Fundação Procon-SP - orienta o consumidor, recebe e encaminha as reclamações.

IPEM - Instituto de Pesos e Medidas - fiscaliza as diferenças de peso e volume.

DIMA – Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos - fiscaliza o comércio do município de São Paulo.

Justiça manda Celg fornecer energia a inadimplente

2006-01-23T23:07:00.000-02:00

A Celg — Centrais Elétricas de Goiás terá de fornecer energia elétrica à consumidora Noêmia Gomes dos Santos Batistas, independentemente da quitação de uma fatura que registrou o consumo de energia muito maior do que o de costume. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça goiano. Cabe recurso.

O relator do caso, desembargador Leobino Valente Chaves, esclareceu que é a Celg que deve apurar a causa do aumento do consumo da casa da consumidora.

Noêmia procurou a Justiça por temer o corte de energia de sua casa por estar inadimplente com a conta relativa ao mês de janeiro de 2004, no valor de R$ 406.26. Nesta época, a Celg registrou o consumo de 1.057 Kw, sendo que sua média mensal era de 70 kw, que representava um custo médio de R$ 10 mensais.

A Celg justificou que o elevado consumo registrado na casa de Noêmia devia-se a um defeito constatado no chuveiro durante vistoria. Mesmo desligado, segundo a concessionária, o aparelho consumia energia. Para Leobino, contudo, a Celg não comprovou devidamente tal alegação.

Leia a ementa do acórdão

É líquido e certo o direito da impetrante continuar fluindo da prestação do serviço de energia elétrica, sem a quitação de uma fatura que registrou abrupto consumo de energia, muito exasperado da média de consumo, ante a ausência de motivo a justificar a elevação anormal do consumo, registrado pela prestadora.

Duplo Grau de Jurisdição 11.168-6195 — 2005.01.14305-4

Revista Consultor Jurídico,

Óticas são proibidas de fazer exames oftalmológicos

2006-01-23T10:40:00.000-02:00

As óticas são proibidas de fazer qualquer exame oftalmológico nas suas dependências. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

De acordo com a decisão, o município de Uberlândia (MG) continua proibido de exercer o exame de optometria — confecção e adaptação de lentes de contato, montagem de óculos e aplicação de próteses oculares.

O Conselho Regional de Ótica e Optometria entrou com ação para que o município de Uberlândia desse alvarás de funcionamento para o exercício da optometria nas óticas. A primeira instância negou o pedido e o conselho recorreu ao TJ mineiro.

De acordo com o conselho, a Constituição Federal não exige regulamentação para o exercício da profissão. Alegou ainda que o curso de optometria é reconhecido pelo MEC e que a negativa de expedições do alvará de funcionamento para prestar o serviço fere o direito ao livre exercício da profissão.

No entanto, os desembargadores entenderam que os decretos 20.931/32 e 24.492/34 não deixam dúvida de que não pode ser feito qualquer tipo de exame oftalmológico na dependência das óticas.

Segundo eles, os decretos proíbem aos optometristas a instalação de consultórios para atender clientes, além de ser vedada às óticas a instalação de consultórios médicos em suas dependências.

Processo 1.0702.04.188518-8/001

Revista Consultor Jurídico

Médico da Unimed pode atender outros planos de saúde

2006-01-20T18:13:00.000-02:00

A Unimed Santa Maria (RS) está proibida de exigir que os médicos cooperados trabalhem apenas com a cooperativa, impedindo que mantenham contrato com outros planos de saúde. A decisão é da 2ª Vara Cível de Santa Maria, confirmada por maioria de votos pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O Ministério Público propôs Ação Civil Pública contra a exclusividade com o argumento de que o consumidor é prejudicado com a prática. Isso porque, na falta de concorrência, os preços dos serviços podem aumentar, além de impedir o surgimento de novas administradoras de planos de saúde ou inviabilizar a continuidade das que já existem. Em primeira instância, a ação foi acolhida.

A cooperativa recorreu da decisão alegando que a natureza da relação com o médico é institucional e não contratual e que a proibição de o associado se credenciar junto a outras operadoras também beneficia os pacientes, que não precisam se submeter a agendas lotadas. E registrou que o Código Civil proíbe que o sócio concorra com a sociedade da qual faz parte.

Com voto vencido, a relatora, desembargadora Ana Maria Nadel Scalzilli, entendeu que o MP não poderia ajuizar a ação, por se tratar da defesa de interesses particulares de outros planos de saúde. Também avaliou que “não há credenciamento de médicos, sendo todos sócios cooperativados, unidos em torno de um objetivo comum, que é o fim buscado pela cooperativa”.

Já o desembargador Umberto Guaspari Sudbrack entendeu que o Ministério Público tinha condições de propor a Ação Civil Pública. Além disso, considerou que a lei dos planos de saúde, no artigo 18 (Lei 9.656/998), veda a prática adotada no estatuto da Unimed.

“Não pode o aplicador, mormente em terreno dessa magnitude, em que envolvidos interesses individuais homogêneos extremamente significativos, restringir o alcance de uma lei que é amplíssima”. E continuou: “Permitir, somente à base da natureza jurídica de seu ato constitutivo, que uma prestadora de serviços de saúde possa operar privilegiadamente em detrimento não apenas dos médicos cooperativados, mas sobretudo dos consumidores, é algo que não me parece ter apoio na interpretação da lei citada”.

O juiz-convocado José Conrado de Souza Junior acompanhou o voto do desembargador Sudbrack e manteve a decisão de primeira instãncia.

Processo 70010639979

Revista Consultor Jurídico,

Município é condenado por morte de bebê em hospital

2006-01-19T10:40:00.000-02:00

O município de Teófilo Otoni (MG) foi condenado a pagar indenização por danos morais a Welington Silva Batista e a Fabiula Costa da Silva pela morte de seu filho em um hospital municipal. A reparação foi fixada em R$ 30 mil. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cabe recurso.

Segundo os autos, em outubro de 2000, Welington Silva Batista levou seu filho de dois anos de idade ao pronto socorro municipal, por volta das 14h. Depois de aplicado o soro, a criança recebeu alta. Ainda assim, o estado de saúde piorou: ela passou a ter febre, dor de cabeça, vômito e desinteria.

O pai retornou ao pronto socorro por volta das 22h. Por causa das convulsões, a criança foi transferida para o Hospital Santa Rosália, mas não resistiu e morreu.

Para se defender, o município sustentou que a criança foi atendida corretamente. Segundo o município, não há qualquer indício de erro no diagnóstico ou de omissão no socorro. Assim, não caberia o pedido de indenização.

O desembargador Manuel Saramago, relator da matéria, considerou que o atendimento prestado à criança no pronto socorro municipal não teve a eficiência necessária. Para ele, se a certidão de óbito considerou que a morte do menor se deu por causa desconhecida, pode-se concluir, a princípio, a existência de falha no diagnóstico.

Processo 1.0686.01.007722-6/001

Revista Consultor Jurídico

Universidades não podem cancelar matrícula durante ano letivo por inadimplência

2006-01-18T12:44:00.000-02:00

Universidades não podem cancelar matrícula de aluno, durante o período letivo, por falta de pagamento de mensalidade, de acordo com o artigo 6º da Lei 9.870/99. Com essa consideração, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à estudante Pauline Veronez, da Universidade do Vale do Itajaí (SC), que tem a formatura marcada para o dia 4 de fevereiro.

Matriculada no penúltimo semestre do curso de Administração, a estudante atrasou o pagamento de parcelas referentes ao mês de janeiro e fevereiro de 2005, devido a problemas financeiros causados pelo desemprego dos pais. Por causa disso, a universidade cancelou a matrícula da aluna.

Mesmo assim, a estudante cursou o referido semestre, fazendo as provas e trabalhos referentes ao período letivo. Entrou, então, na Justiça, com um mandado de segurança pedindo a revisão do ato de cancelamento por inadimplência. Em primeira instância, o juiz negou o pedido. A estudante insistiu, com apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Tendo o pedido novamente negado, a aluna recorreu ao STJ com a medida cautelar.

Segundo a defesa, a demora na concessão da liminar poderá lhe trazer danos de difícil reparação, pois a formatura será realizada no próximo dia 4. Afirmou, também, que não haverá qualquer prejuízo à instituição de ensino em a estudante concluir o curso juntamente com a turma com a qual ingressou na universidade, tendo em vista que assistiu às aulas e possui carga horária necessária para a conclusão do semestre, na forma que a instituição exige.

Ainda segundo a estudante, em momento algum recusou-se a pagar, tendo apenas atrasado as duas mensalidades do semestre, não podendo, por isso, ser impedida de concluir o curso, prejuízo este de difícil reparação.

O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, concedeu a liminar. "Parecem-me relevantes e adequados os fundamentos norteadores da fumaça do bom direito e do perigo da demora demonstrados na inicial e na documentação juntada aos autos", considerou. "O perigo da demora da tutela jurisdicional se apresenta inconteste, diante da urgente necessidade de medida acautelatória para se evitar o perecimento do direito, tendo em vista que a realização da formatura da turma (...) está marcada para se realizar no dia 4/2/2006", acrescentou.

Segundo o ministro, as razões do recurso especial parecem ter provável êxito, seja por não haver dúvidas quanto à impossibilidade de cancelamento da matrícula por inadimplência, no decurso do período letivo, seja porque a tese defendida pela aluna está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o assunto. "O inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas ou retenção de documentos escolares", asseverou. "Neste caso, como a requerente está terminando o curso superior de Administração, poder-se-ia concluir pela incidência da denominada Teoria do Fato Consumado", completou o ministro Edson Vidigal.

Fonte: S.T.J.

Empresa paga indenização a consumidor por duplicata protestada

2006-01-17T18:53:00.000-02:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou sentença que condenou a empresa Sarkis Mix Concretos Ltda. ao pagamento de R$ 10 mil a Kléser Vitor da Silva a título de danos morais, em razão do protesto indevido de duplicata e inscrição no Serasa.

No caso, a empresa negociou com o Banco do Brasil S/A e o Unibanco duplicatas referentes à mesma dívida assumida por Silva. A duplicata endossada ao Banco do Brasil foi resgatada pelo consumidor. Entretanto a Sarkis não comunicou o pagamento ao Unibanco, que protestou a que estava em seu poder.

O juízo de primeiro grau afastou a culpa do Unibanco e a obrigação de indenizar. Reconheceu a culpa da Sarkis e, por ausência de prova, isentou o pagamento dos danos materiais. Quanto aos danos morais, fixou a indenização em R$ 10 mil.

Inconformada, a empresa apelou e o Tribunal de origem afastou a responsabilidade do Unibanco e da Sarkis, porque, em relação aos danos materiais, não houve comprovação e, quanto ao dano moral, entendeu ser impossível juridicamente se estabelecer qualquer expressão monetária.

Silva, então, recorreu ao STJ pedindo a condenação por danos morais no valor fixado pela sentença e sustentando que ficou comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o agente causador.

O relator do recurso, ministro Humberto Gomes de Barros, destacou que a jurisprudência afirma que o protesto indevido com inscrição em cadastro negativo justifica a condenação por dano moral. "Verifico que o protesto indevido do título se deu por culpa exclusiva de Sarkis Ltda., que não comunicou ao Unibanco o pagamento da dívida. Assim, o valor de R$ 10 mil fixado pela sentença por dano moral é razoável e está alinhado com a jurisprudência", disse.

Processo: RESP 505074

Fonte: Expresso da Notícia

Que cuidados devem ser observados antes da contração de produto ou serviço pela Internet?

2006-01-16T13:32:00.000-02:00

É importante observar os procedimentos e recursos adotados para garantir a segurança e a confidencialidade da transação eletrônica e de seus dados (pessoais, de consumo, financeiros);

Busque referências sobre o site onde pretende contratar. A escolha criteriosa do fornecedor não despende tempo e pode ser decisivo para garantir que suas expectativas sejam atendidas e que a solução de eventuais conflitos ocorra de forma cômoda, prática e rápida;

Anote dados que permitam identificar e localizar a sede do fornecedor (como CNPJ, endereço físico). Caso seja necessário formalizar reclamação junto ao órgão de defesa do consumidor ou recorrer ao judiciário você precisará fornecê-los;

Confira todas as informações sobre o produto ou serviço ofertado, especialmente, características, preços, valores de fretes, despesas adicionais, prazo de entrega ou execução, condições de pagamento. Na compra de produto, avalie se o custo total compensa a comodidade da contratação à distância;

Em caso de dúvidas utilize os telefones e endereços eletrônicos para obter esclarecimentos adicionais sobre o produto ou serviço que pretende contratar.

Em sites estrangeiros, verifique também as taxas de importação e se o fornecedor possui representante no Brasil, o que lhe possibilitará contar com assistência técnica no país;

Acesse sites de fabricantes, de avaliadores independentes ou com opiniões de outros consumidores e, se possível, solicita demonstração como forma de conhecer melhor o produto;

Fique atento a política de trocas e os procedimentos que devem ser adotados em caso de problemas;

Ao confirmar a contratação não deixe de imprimir ou guardar, se possível, sob a forma eletrônica todos os documentos que atestam a relação, como número da compra, confirmação do pedido, comprovante de pagamento, contrato ou anúncios.

Fonte: Fundação PROCON-SP

Justiça nega indenização a cliente que fraudou seguro

2006-01-16T13:31:00.000-02:00

A seguradora União Novo Hamburgo conseguiu provar na Justiça que um segurado contratou a empresa três dias depois que o carro foi roubado. Ele ainda ingressou com ação de indenização, mas o pedido foi negado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para os desembargadores, não cabe indenização quando o cliente omite informação relevante para a aceitação do seguro, faltando com seu dever de agir de boa-fé.

No caso dos autos, a seguradora alegou que o cliente contratou o seguro três dias depois que seu carro tinha sido roubado. O segurado não apresentou o veículo para vistoria, alegando que não havia documento que o obrigasse a fazer isso. Também disse que o roubo do veículo ocorreu na vigência do contrato.

O relator do processo, desembargador Cacildo de Andrade Xavier, se convenceu de que a contratação do serviço ocorreu dois ou três dias após o roubo do carro. Ao depor, o filho do segurado, confrontado com as evidências de fraude, formulou uma versão que confrontou com a versão do pai.

No entendimento do desembargador, isso confirmou que o seguro foi contratado com data retroativa e que o veículo não foi apresentado para vistoria por não se encontrar em poder do segurado. O relator do processo assegurou que o autor “faltou com seu dever de boa-fé, nos termos que dispõe o artigo 765 e 766 do novo Código Civil”.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura e Ubirajara Mach de Oliveira.

Revista Consultor Jurídico

Incêndio em carro com pouco uso gera indenização

2006-01-13T09:48:00.000-02:00

Consumidor que teve seu carro incendiado por defeito do motor, depois de poucos meses de uso, tem direito de ser indenizado pelos aborrecimentos. Com este entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Fiat a pagar a um proprietário do automóvel Fiat Tipo indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.

O consumidor comprou o carro zero, em fevereiro de 1996. Depois de sete meses de uso, o carro pegou fogo em virtude de uma autocombustão do motor. Pelo incêndio o cliente solicitou que a Fiat trocasse o produto, mas o pedido foi negado sob o argumento de que ele já havia acionado o seguro. Na Justiça, alegou haver responsabilidade civil da montadora e pediu a indenização por danos morais e materiais.

A Fiat argumentou que jamais efetuou troca ou substituição do Tipo nacional porque nunca houve problema com o modelo. Asseverou que o acidente relatado em nada se assemelhou com os que envolveram os demais carros importados. Sublinhou incomprovados os danos materiais, porque o autor da ação recebeu o prêmio da seguradora.

O relator do caso no TJ gaúcho, juiz convocado Miguel Ângelo da Silva, destacou que a imprensa veiculou reportagens sobre 63 casos como o do autor da ação. “Certamente, tudo faz crer que não se trata de uma mera coincidência. Está-se, no caso, inequivocamente, diante de um acidente de consumo, ou, noutros termos, de hipótese de responsabilização civil do fabricante pelo fato do produto”, observou.

O relator não concedeu indenização por dano material por não existir prova convincente de que houve efetiva redução do seu patrimônio. Por outro lado, considerou caracterizado o dano moral. “Ao adquirir um bem de consumo durável, tinha o autor uma justa expectativa de poder dele usufruir por largo período de tempo. Tal expectativa se frustrou de forma abrupta e inesperada. Houve aí uma grande decepção, uma verdadeira frustração”, concluiu.

Processo 70005560396

Revista Consultor Jurídico

Conta alta demais - Vivo tem de indenizar por bloqueio indevido da linha

2006-01-13T09:46:00.000-02:00

A Vivo terá de pagar indenização de R$ 15 mil para uma cliente que teve sua linha de telefone celular cortada indevidamente, já que ela não tinha atrasado o pagamento da conta. A decisão unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

De acordo com a cliente, o serviço foi bloqueado quando o seu marido estava viajando para o Mato Grosso e usava o celular diariamente para se comunicar com familiares e tratar de negócios. Ela alegou também que mantinha todas as faturas em dia.

A Vivo sustentou seu direito de fazer o bloqueio da linha em vista do valor elevado da nota emitida em dezembro de 2002: seis vezes superior a média dos três meses antecedentes. Para a empresa, a sua atitude garante segurança aos clientes e à empresa e é prevista em contrato.

O relator, desembargador Leo Lima, considerou que as cláusulas do termo assinado entre a usuária e a prestadora do serviço deixam explícito que cabe a prestadora estipular limite de valor para as ligações mensais e, por conseqüência, ultrapassados esse limite, suspender o serviço. Porém, para Lima, as cláusulas citadas são abusivas diante do que expressa o Código de Defesa do Consumidor. “Restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio”, explicou.

O desembargador também destacou que, como não há um valor objetivamente declarado para o máximo de ligações, a empresa também falha no oferecimento de informação precisa e necessária, “ficando a suspensão da linha ao seu inteiro arbítrio”. Para ele, esta situação “coloca em exagerada desvantagem o consumidor, desequilibrando a relação contratual”.

Segundo Lima, “o dano moral advém da própria prestação viciada do serviço, obrigando a autora a suportar uma situação desgastante, vendo-se privada de usufruir o bem para cuja utilização pagou”.

Fonte: Consultor Jurídico

Hotel para cães é condenado por acidente com animal

2006-01-12T10:13:00.000-02:00

O Hotel Von Verbian Resort for Dogs foi condenado a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais e materiais à médica veterinária Adriana Muniz, dona de uma vira-lata chamada Xuxu. A cadela sofreu um acidente enquanto estava sob os cuidados do hotel. A decisão é da juíza Grácia Cristina Moreira do Rosário, do 6º Juizado Especial Cível da Lagoa, Rio de Janeiro. Cabe recurso.

Na noite de 31 de dezembro de 2004, a veterinária deixou a cadela no hotel. Assustada com os fogos do reveillon, o animal entrou em pânico, saltou de um muro de aproximadamente três metros de altura e foi atropelado. A vira-lata teve de ser submetida a uma cirurgia de amputação de parte da pata esquerda e lavagem da cavidade abdominal para remoção da bile.

Os médicos veterinários que atenderam a cadela disseram que em situação normal seria impossível que um animal, de porte médio como Xuxu, saltasse de um muro de três metros. Mas reconheceram que em caso de extremo estresse, o salto seria possível.

“A situação por que passou a parte autora constitui causa apta a gerar sensível desequilíbrio a seu bem-estar, fazendo jus, assim, à reparação correspondente”, ressaltou a juíza Grácia Cristina Moreira do Rosário.

O Hotel Von Verbian terá de pagar R$ 3 mil pelos danos materiais, referentes aos gastos médicos com Xuxu, e R$ 4 mil a título de danos morais. “Quanto ao ressarcimento pelos danos morais verificados, deve-se atender à necessidade de imprimir caráter pedagógico à condenação a ser imposta ao ofensor, por outro lado, deve-se evitar que a falta se traduza em via de enriquecimento indevido para a parte ofendida”, concluiu a juíza.

Processo 2005.810.001704-7

Revista Consultor Jurídico

TELEFONIA CELULAR - Dicas do Dia

2006-01-10T21:45:00.000-02:00

1) O serviço de telefonia celular é igual à telefonia fixa?

Embora ambos sirvam para a comunicação, os serviços não são iguais existindo várias diferenças entre os sistemas. As principais são: preço e qualidade. A ligação do telefone celular é bem mais onerosa do que a do fixo. Essa diferença de preço também é maior em todos os serviços prestados. A cobertura da telefonia fixa é mais abrangente e a telefonia celular pode apresentar pontos de sombra e áreas de sombras e alcance por vezes limitado (local, regional, estadual etc.). Por outro lado, a telefonia celular apresenta vantagens e facilidades que a telefonia fixa não consegue contemplar (deslocamento do aparelho, uso em viagens, facilidade de contato direto etc.).

2) O que é ponto ou área de sombra?

Em linhas gerais são os locais dentro da área de cobertura da operadora, onde por razões técnicas não o sistema apresenta falhas ou não apresenta sinal para fazer ou receber ligações.

O ponto de sombra é um determinado local, como por exemplo, entre prédios, shopping, elevadores etc.

A área de sombra abrange uma região, por vezes bairros inteiros, que, embora dentro da área de cobertura, também não apresenta sinal (locais baixos, encostas de montanhas etc.).

3) Qual a diferença do telefone celular convencional e do pré-pago?

No serviço do telefone celular convencional, o consumidor assume um valor mensal de assinatura, das ligações efetuadas, das feitas e recebidas em "roaming", do acesso à caixa postal, bem como de outros serviços escolhidos. Quando da contratação pode ser cobrada taxa de habilitação.

No sistema pré-pago, o consumidor antes de utilizar, desembolsa um determinado valor, do qual serão debitados os serviços e ligações efetuadas.

A principal diferença é o preço.

No sistema pré-pago, a ligação custa mais caro do que no sistema celular convencional, entretanto não existe a cobrança da taxa de assinatura e tarifas do "roaming".

O consumidor no sistema pré-pago, deve atentar-se ao prazo para utilização do crédito, pois existe um período pré determinado para a utilização e renovação do crédito.

Quanto aos problemas de sombra, persistem em qualquer sistema, de acordo com a operadora escolhida.

Algumas operadoras não funcionam em "roaming", no sistema pré-pago, e o serviço só é oferecido na cidade de São Paulo.

4) O que é "roaming"?

É uma opção de serviço que permite receber e fazer ligações em regiões fora de cobertura da operadora contratada, utilizando-se da operadora local.

As operadoras devem informar ao consumidor a área de cobertura e as áreas onde opera através de "roaming".

De uma maneira simplificada, as ligações – fora do local convencional – poderão ser recebidas ou efetuadas através de um sistema diferenciado, que se utiliza de operadoras intermediárias locais para o envio e recebimento dessas ligações.

São cobradas tarifas por esse serviço (denominada DSL – deslocamento e AD valor adicional de deslocamento), fora o valor da ligação convencional (VC1, VC2 ou VC3), o que ocasiona o lançamento em duplicidade na conta telefônica, uma vez pelas tarifas, outra pelo serviço, o que ocorre em meses e contas diferentes.

O lançamento da tarifa, normalmente aparece na conta seguinte, o do serviço pode demorar, em média de 60 a 120 dias.

Dependendo da região, a ligação efetuada ou recebida no sistema "roaming" aparece na conta telefônica com o nome de outra cidade, não a de origem da ligação, mais uma outra de mesmo prefixo telefônico, face a necessidade técnica da busca de sinais de antenas disponíveis.

O serviço é cobrado até mesmo se as mensagens recebidas são registradas na caixa postal, acessadas ou não.

Quando o pré-pago funciona em "roaming", atualmente, não existe diferenciação do preço da ligação ou cobrança de tarifas.

5) O que significam as siglas que aparecem nas contas telefônicas como: DSL, AD, VC1,VC2 e VC3?

A codificação lançada nas contas têm os seguintes significados:

VC1 - ligação local , de celular para fixo

VC1M - ligação local , de celular para celular

VC2 - ligação interurbana fora da área de cobertura, dentro da área primária (prefixo 01)

VC3 - ligação interurbana fora da área de cobertura, fora da área primária

DSL1 - deslocamento fora da área de cobertura, dentro da área primária (prefixo 01)

DSL2 - deslocamento fora da área de cobertura, fora da área primária

AD - adicional por chamada, taxa fixa (o valor da AD varia de acordo com a operadora visitada).

6) As ligações feitas ou recebidas por "roaming" são pagas?

Sim, sempre que estiverem em "roaming" as ligações são pagas, mesmo que caia na caixa postal.

7) O que eu faço quando tiver dúvidas sobre a cobrança?

Comunique-se com a operadora e solicite conta detalhada, que deverá ser entregue em até 48 horas. No caso do telefone ser um celular pós pago, poderá ser solicitado o detalhamento relativo a um período de até 90 dias. Sendo um celular pré-pago, o pedido poderá ser feito mensalmente. Em ambos os casos, o detalhamento da conta terá que ser realizado gratuitamente.

Com a conta detalhada, ou não, sempre que puder identificar e não reconhecer alguma ou algumas ligações, é direito do consumidor que esse valor seja subtraído do valor da conta até a verificação.

A verificação é feita através de um processo de rastreamento das ligações e a operadora só inicia o processo após o recebimento de pedido escrito do titular da linha.

Nesse pedido deve ser solicitado que o resultado do rastreamento seja enviado ao consumidor também por escrito pela operadora. Tal pedido se justifica uma vez que após o rastreamento, se a operadora entender devida a cobrança o lançamento do valor questionado pode ser feito imediatamente na conta do consumidor.

Discordando do resultado do rastreamento, o consumidor deve efetuar o pagamento com ressalva e recorrer a um órgão de proteção ao consumidor ou ao Judiciário.

8) A empresa de telefonia celular pode bloquear o uso do celular pré-pago que ainda tem créditos, mas que não obedeceu ao prazo de recarga ?

Mesmo havendo previsão contratual, a perda dos créditos existentes e do bloqueio do celular que não foi recarregado no prazo de 90 dias da última recarga, é considerada prática abusiva, proibida e prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que obriga o usuário a utilizar o serviço, sem que haja necessidade, para evitar o bloqueio dos valores excedentes.

9) A empresa de telefonia celular, no caso de celular clonado, pode exigir que o consumidor compre outro aparelho e aceite um novo número ?

A clonagem do telefone celular demonstra a vulnerabilidade do serviços e seus riscos não podem ser transferidos aos consumidores, devendo a empresa assumir a responsabilidade pelas suas conseqüências, bem como, os prejuízos sofridos pelos consumidores. Se a troca do número é inevitável, a empresa deverá assumir os gastos com o novo aparelho, os eventuais prejuízos demonstrados pelos consumidores com a troca compulsória do número ou com ligações não realizadas pelo mesmo, entre outras despesas.

Fonte: Fundação Procon SP

Fraudes Virtuais

2006-01-10T21:39:00.000-02:00

As fraudes virtuais causaram, em 2005, um prejuízo recorde de R$ 300 milhões a instituições financeiras (bancos e administradoras de cartões) no Brasil. A perda de 2005 representa 12% dos R$ 2,5 bilhões faturados pelo comércio eletrônico brasileiro no período.

As cifras envolvidas nos golpes pela internet avançam ano a ano. Em 2004, por exemplo, somaram cerca de R$ 250 milhões, bem acima dos R$ 100 milhões registrados no ano anterior.

As estimativas são do IPDI (Instituto de Peritos em Tecnologias Digitais e Telecomunicações), organização especializada na apuração de crimes on-line. Para evitar problemas com a imagem, os bancos evitam divulgar o tamanho do rombo causado por estas operações indevidas realizadas via internet.

Segundo o IPDI, as fraudes de 2005 poderiam ser ainda maiores: teriam somado R$ 1 bilhão, caso os piratas tivessem sucesso em todas as suas tentativas de desvio de recursos.

"Problemas deste tipo não devem ser uma desculpa para deixar de usar a internet. Basta tomar alguns cuidados [com senhas, e-mails e sites suspeitos], assim como fazemos no dia-a-dia ao evitar assaltos, por exemplo", afirma Otávio Luiz Artur, diretor do IPDI.
De olho

Neste cenário de prejuízos que aumentam a cada ano, instituições financeiras e piratas travaram uma guerra --nela, as organizações criam tecnologias cada vez mais avançadas de segurança, enquanto pessoas mal-intencionadas fazem de tudo para furar estes bloqueios.

"Usamos a tecnologia para garantir a segurança, mas a melhor defesa é a informação e educação dos clientes. Isso porque os fraudadores não invadem os sistemas de bancos, muito bem protegidos. Eles vão direto ao elo mais fraco, que é o computador dos internautas", afirma André Damiano, executivo-sênior de Prevenção a Fraudes Eletrônicas do HSBC.

A principal estratégia para invadir estas máquinas e roubar informações financeiras chama-se phishing scam --ela consiste na instalação de programas espiões nos computadores das vítimas. Para isso, os piratas oferecem links via e-mail ou sugerem visitas a sites maliciosos. O sucesso da estratégia está ligado ao poder de persuasão das mensagens: quanto melhor a história, maiores as chances de o usuário "obedecer" o pirata.

A popularização da tática reflete-se no número de ataques que utilizam softwares espiões: em 2005, eles responderam por 62% das infecções, segundo a empresa britânica de segurança Sophos.

Saiba como funcionam os golpes virtuais

Para conseguir dinheiro fácil na internet, pessoas mal-intencionadas geralmente dispensam o uso de programas sofisticados. A principal ferramenta utilizada nas fraudes --que em muito se parecem com o golpe do bilhete premiado-- são boas histórias que convencem os internautas a "obedecer" os piratas virtuais.

Curiosidade "empurra" internautas para os golpes virtuais

A mensagem chega à caixa de e-mail com o nome de um remetente desconhecido. No texto, geralmente cheio de erros de português, o internauta diz ter saudades do tempo da escola e de toda a turma, sem especificar qualquer nome. Quando as memórias já estão longe, surge a proposta irrecusável: "clique aqui para ver meu antigo álbum de fotos".

Pronto. Quando o internauta segue a sugestão, com a intenção de lembrar dos velhos tempos, instala involuntariamente em seu computador um programa que pode desativar softwares de segurança, apagar arquivos ou até roubar as informações do micro --agora infectado.

Para fisgar as vítimas, piratas virtuais partem do princípio que elas caem nos golpes motivadas principalmente por quatro fatores: curiosidade, carência, intenção de levar vantagem ou pura desinformação.

Com isso em mente, pessoas mal-intencionadas se dedicam à criação de falsas mensagens que sugerem o reencontro de velhos amigos, fazem acusações ao destinatário, divulgam notícias bombásticas, revelam informações que trarão lucro fácil ou pedem dados para um recadastramento importante. As táticas podem até parecer ingênuas, mas, se não trouxessem resultados, já teriam sido descartadas --o que definitivamente ainda não aconteceu.

"As principais vítimas destes golpes são as pessoas que estão começando agora a navegar na internet, ou aquelas que não têm a malícia do uso da informática", afirma José Antunes, gerente de engenharia de sistemas da empresa de segurança McAfee.

Sempre alerta

É necessário algum tempo de experiência on-line e muita informação para o usuário ficar realmente atento à parte ruim do universo virtual. Ainda assim, pessoas familiarizadas com a rede --e, teoricamente, menos suscetíveis às fraudes virtuais-- nunca devem desdenhar daqueles que acreditam nos textos fraudulentos. Isso porque, no dia da bobeira ou em um momento de distração, o link oferecido naquela mensagem esquisita pode fazer todo sentido.

O importante é estar devidamente protegido com soluções de segurança e ficar sempre alerta, já que cuidados simples podem evitar grande parte dos golpes. O usuário não deve se considerar um sortudo ao receber um e-mail para a seleção do próximo Big Brother Brasil, por exemplo, se ele nem se cadastrou no site do programa.

"Os problemas não devem ser uma desculpa para as pessoas deixarem de usar a internet. Ela veio para revolucionar a forma como interagimos e, por isso, deve ser usada em sua plenitude", afirma Otávio Luiz Artur, diretor do IPDI (Instituto de Peritos em Tecnologias Digitais e Telecomunicações). "Para isso, basta tomar alguns cuidados [no universo digital], assim como fazemos em nosso dia-a-dia [universo real]", continua.

Fonte: Procon-GO

Cliente atingida por geladeira pede R$ 300 mil ao Makro

2006-01-10T10:41:00.000-02:00

por Maria Fernanda Erdelyi

Uma cliente do Makro Atacadista acionou a empresa na Justiça para receber indenização por danos morais e materiais. Em dezembro de 2004, a cliente fazia compras numa das lojas da empresa, quando foi atingida por duas geladeiras que caíram de uma prateleira a quatro metros do chão.

A cliente, representada pelo advogado Fernando Kasinski Lottenberg, do escritório Lottenberg Advogados Associados pede uma indenização de R$ 300 mil. Pede também que o Makro arque com os custos das despesas médicas, odontológicas, cirúrgicas e com as sessões de fisioterapia às quais foi submetida devido às graves lesões que sofreu: hematomas no rosto, perda de dentes, fratura da coluna vertebral em dois lugares distintos, além de problemas nas costelas e nos pulmões.

Ainda consta do pedido que, dois dias após o acidente, a cliente foi submetida a cirurgia para colocar duas próteses na coluna, para evitar piora dos sintomas neurológicos e ajudar na recuperação de sua capacidade de mobilização, já que ela se encontrava imobilizada desde o acidente. Ela ainda sofreu derrame pleural bilateral e pancreatite, conforme atestam os prontuários médicos do hospital e relatório do médico responsável.

Segundo a petição inicial a cliente, que retornou à sua casa depois de 16 dias de internação, ficou impedida de trabalhar, além de ter de mobilizar seu marido a prestar-lhe cuidados, pois estava impossibilitada de ficar sozinha, não conseguindo, sem ajuda, tomar banho, andar, alimentar-se, ir a consultas médicas e a sessões de fisioterapia.

Desde o acidente, a cliente não pode voltar ao trabalho e nem há previsão de quando isso poderá acontecer devido ao seu delicado estado de saúde. Ela era coordenadora de projetos na Escola Paulista, profissão que exercia há mais de trinta anos, com remuneração mensal de R$ 4.565,04.

No pedido, Lottenberg invocou o Código de Defesa do Consumidor alegando que o Makro, na condição de estabelecimento comercial, deveria tomar as providências necessárias para garantir a segurança de seus clientes, surgindo o dever de indenizar, em caso de não cumprimento de tal obrigação.

“Nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação cogente, sequer é necessária a concorrência da culpa para a caracterização do dever de indenizar, aplicando-se o princípio da responsabilidade objetiva, bastando assim a ocorrência do dano e o nexo de causalidade deste com o serviço defeituoso”, afirmou a defesa.

Segundo o advogado, além da proteção do Código de Defesa do Consumidor, “o novo Código Civil deixa bem claro em seu artigo 927 que, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Como ato ilícito, entende-se aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, causa dano a outrem (art. 186 do CC)”.

Lottenberg afirma, ainda, que a reparação do dano moral visa a compensar a dor, a mágoa, o sofrimento ou a angústia sofrida pela vítima, melhorando seu futuro e superando o déficit acarretado pelos acontecimentos. Defende que a busca pela indenização é perfeitamente plausível, mas é preciso ter sempre em mente que a indenização não deve ser negada e não deve ser mínima, de forma a nada sentir o infrator. “Assim, ao arbitrar os danos morais, o juiz deve atentar para a capacidade econômica das partes e para o reflexo que o ato danoso teve na vida dos envolvidos”, explica.

A revista Consultor Jurídico tentou mas não conseguiu ouvir o Makro sobre o caso.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2006

Empresa paga indenização a consumidor por duplicata protestada

2006-01-10T10:38:00.000-02:00

Processo: RESP 505074

Fonte: STJ

Direito não comprovado - STJ nega fornecimento de água a consumidora inadimplente

2006-01-09T11:14:00.000-02:00

A consumidora Anna Maria Moura Araújo não conseguiu liminar para que a Cedae — Companhia Estadual de Água e Esgoto, do Rio de Janeiro, restabeleça o fornecimento de água para sua residência. A consumidora não paga as contas de luz há 27 meses.

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, entendeu que apesar de estar configurado o perigo da demora, já que a água é necessária a sobrevivência humana, negou o pedido à consumidora por entender que não ficou configurado o direito líquido e certo que comprove que os valores cobrados nas contas eram discrepantes.

A cliente entrou com Medida Cautelar contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizou a Cedae a cortar o fornecimento de água.

Anna alegou que há plausibilidade na tese sustentada quanto à impossibilidade de corte no fornecimento de água e pediu a continuidade do fornecimento de água à sua residência, “cominando-se multa diária de R$ 1 mil para a hipótese de descumprimento, sem prejuízo ainda das conseqüências penais derivadas da desobediência”.

MC 10.971

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2006

Erro médico - Relação entre médico e paciente é de consumo

2006-01-06T11:41:00.000-02:00

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação entre médico e paciente. Os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou um médico a indenizar seu paciente com base na legislação do consumidor.

O cirurgião plástico Leonard Bannet recorreu ao STJ com o argumento de que a legislação de consumo não deve ser aplicada em ação de indenização por erro médico — que, no caso, causou deformidade física na paciente. Segundo o médico, a responsabilidade civil deve estar calcada no Código Civil.

O médico afirmou, ainda, que, se não fosse assim, o Código de Defesa do Consumidor não teria excluído a responsabilidade dos médicos em seu artigo 14, parágrafo 4º. Argumentou também que como as atividades médicas não estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, fica evidente que não poderia ser aplicado o artigo 27, que estipula o prazo de cinco anos para entrar com ação de reparação pelos danos causados.

O relator da matéria, ministro Castro Filho, destacou que a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é especial, portanto não entra em conflito com as disposições das relações civis, que apenas tratam da comprovação da culpa para obrigação de indenizar.

De acordo com o ministro, o artigo 14 parágrafo 4º só diz que a responsabilidade do profissional liberal só pode se dar com a verificação da culpa, mas não exclui o médico da aplicabilidade do Código do Consumidor e muito menos do prazo de prescrição estabelecido no artigo 27 do CDC.

Resp 731.078

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2006

Justiça obriga Carrefour a fixar preço de produtos

2006-01-06T11:37:00.000-02:00

O juiz Jair Xavier Ferro, da 10ª Vara Cível de Goiânia, julgou procedente, em parte, ação civil pública movida contra o Carrefour Comércio e Indústria Ltda., obrigando a rede de supermercados a fixar preços nas gôndolas de seus produtos de forma clara e ostensiva. E ainda, caso o valor cobrado no caixa seja divergente do anunciado na etiqueta, deverá prevalecer o menor preço, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil, por unidade de produto. Os valores arrecadados em decorrência da multa deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor na proporção de 50% para cada. O Ministério Público (MP) pretendia ver o Carrefour condenado, também, por danos morais, mas o juiz considerou tal medida inadmissível por se tratar de situações hipotéticas.

De acordo com o MP, pesquisa realizada nas unidades do Carrefour de Goiânia constatou que de 2.663 produtos verificados, 960 estavam sem etiqueta de preços. Recente relatório realizado em julho, concluiu, ainda, que 26 de 557 ítens pesquisados, estavam com seus preços divergentes da etiqueta quando passados pelo caixa. Para o MP, trata-se de prática abusiva e lesiva aos consumidores.

Ao se manifestar, contudo, o Carrefour detalhou o mecanismo de seu sistema de vendas, alegando que os fornecedores não são obrigados a fixar etiquetas de preço por unidade de produto e que o valor da indenização pretendida era elevado. Ainda em suas manifestações, a rede de supermercados sustentou que a ação movida pelo MP perdera o objeto em função da recente Lei 10.962/2004.

Ao julgar o feito, contudo, Jair Xavier Ferro considerou que o referido diploma legal não acarretou a extinção da ação porque não livrou as empresas de fixarem os preços nos produtos, mas apenas facultou a elas optar pela forma de impressão do valor na embalagem: pelo emprego do código referencial ou utilização do código de barra. Ainda de acordo com o magistrado, o artigo 31 da Lei 8.078/90 estabelece que "a oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos, validade e origem, entre outros, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores".

Fonte: Expresso da Notícia

Câmara de lojistas DF é condenada por inclusão em lista

2006-01-05T10:49:00.000-02:00

A Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal foi condenada a pagar indenização de R$ 7 mil a um cliente incluído indevidamente no serviço de restrição ao crédito mantido pela entidade. A decisão é da juíza da 7ª Vara Cível de Brasília, Vanessa Maria Trevisan. Cabe recurso.

A inscrição no cadastro negativo foi originada de um débito da autora da ação com a empresa de telefonia móvel BCP. Segundo o processo, antes da data de inclusão, a consumidora providenciou o pagamento da dívida, cancelou o contrato de prestação de serviços com a BCP e forneceu seu novo endereço. A informação é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A cliente também disse que não recebeu nenhum comunicado da inclusão, atitude que, de acordo com ela, violou o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Citada, a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal deixou de apresentar contestação.

A juíza observou que, como se não bastasse o cancelamento da relação contratual, a cliente foi informada no dia seguinte pela empresa de que o contrato havia sido efetivamente rescindido. Apesar disso, seu nome foi indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes.

Para a juíza, depois da constatação de que a inclusão do nome da autora na lista de devedores foi indevida, o serviço de restrição ao crédito deve ser solidariamente responsável pelo ato danoso praticado pela empresa de telefonia, já que ela é prestadora de serviços que age em interesse exclusivo dos associados.

Processo 2004.01.1.055929-9

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Cliente será indenizado por demora de 4 meses para conserto de celular

2006-01-05T10:42:00.000-02:00

A demora de quatro meses no conserto de um celular fez a empresa Samsung Eletrônica da Amazônia a ser condenada a pagar indenização de R$ 3.500,00 a um cliente, além de um aparelho novo, do mesmo modelo e valor.

Jean Phillipe Cintra Lafond deixou seu celular com defeito em uma assistência técnica da Samsung em outubro de 2003. Depois de várias tentativas de reaver o telefone, apenas quatro meses depois ele recebeu uma ligação, avisando que o aparelho estava consertado.

A juíza Patrícia Cogliatti de Carvalho, da 35ª Vara Cível do Rio de Janeiro, considerou que “os danos morais decorrem da violação aos princípios norteadores da relação de consumo, principalmente o da boa-fé”, uma vez que o autor foi ameaçado de não reaver seu celular, caso movesse uma ação contra a empresa.

Em sua sentença, a juíza também condenou a Samsung a pagar uma indenização de R$ 176,82 por danos materiais e determinou a devolução das faturas pagas pelo cliente, uma vez que durante todo esse tempo o celular não foi utilizado.

Constrangimento em supermercado gera dano moral

2006-01-04T10:22:00.000-02:00

Supermercado que aborda consumidor por suspeita de furto na presença de outros clientes, submetendo-o a situação vexatória, tem de indenizar a vítima por dano moral. O entendimento é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Os desembargadores condenaram o supermercado Irmãos Tonin a indenizar a cliente Fernanda Aparecida de Paula em R$ 2,5 mil. Cabe recurso. A 17ª Câmara Cível do TJ de Minas considerou que ao suspeitar de cliente, o empregado de estabelecimento comercial deve agir com urbanidade, pois não há certeza de furto.

Segundo os autos, o alarme antifurto tocou quando a consumidora saía do supermercado. Gerentes e seguranças vasculharam os pertences da cliente e a questionaram sobre o furto de um produto. Nada encontraram.

Inconformada com a atitude da direção do supermercado, a cliente entrou com ação reparatória. Para se defender, o supermercado alegou que o alarme da loja não soou para a consumidora, pois o produto que havia comprado (um pacote com pães de queijo) não era magnetizado. Também afirmou que os seguranças não chegaram a abordá-la.

Os desembargadores Lucas Pereira (relator), Eduardo Mariné da Cunha e Irmar Ferreira Campos entenderam que o supermercado não provou os fatos alegados em sua defesa e fixaram a indenização por danos morais em R$ 2,5 mil.

Processo 1.0647.05.050136-8/001

Revista Consultor Jurídico

Varig deve indenizar por deixar passageiros esperando vôo

2006-01-03T11:00:00.000-02:00

Um casal que esperou por mais de cinco horas um vôo da Varig que acabou sendo adiado para o dia seguinte deve receber indenização de R$ 12 mil por danos morais. O entendimento é da juíza Ledir Dias de Araújo da 13ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

Ricardo de Moraes Monteiro e Mirna Portella alegaram que além de ficar esperando pelo vôo que foi cancelado, não serviram jantar para eles e seu filho de três anos. A família embarcou no Rio e fizeram escala não prevista em São Paulo, durante o trajeto não foi servido jantar, o que os levou a pensar que seria servido mais tarde. Depois de desembarcarem em São Paulo, eles ficaram aguardando por cinco horas para embarcar novamente sem que houvesse uma atenção da empresa para fornecer qualquer assistência. Como o problema do vôo não foi solucionado, a família foi encaminhada a um hotel e só embarcou com destino a Lisboa na tarde do dia seguinte.

A empresa alegou que ocorreu caso fortuito, pois o vôo foi cancelado por motivos técnicos. Para a juíza, no entanto, a alegação não afasta a responsabilidade já que esse tipo de problema é previsível. Segundo a relatora, como a empresa não tomou os cuidados necessários e o casal foi prejudicado pelo atraso do vôo, deve haver a indenização.

Revista Consultor Jurídico

CRÉDITO FÁCIL - CUIDADOS

2006-01-02T10:58:00.000-02:00

Crédito fácil, rápido, na hora e sem muita burocracia! Você já reparou no número de anúncios publicitários, na televisão, em jornais, no rádio, terminais de metrô, em táxis ou mesmo na internet, que oferecem dinheiro fácil?

São tantas as vantagens oferecidas, como crédito por telefone, dinheiro em domicílio, liberação de crédito em até cinco minutos ou sem garantias que você pode se deixar levar pelo impulso.

Cuidado! Muitas vezes, o que parece ser uma solução pode transformar-se em um grande problema. É importante saber o que está por trás de toda esta publicidade e também no contrato que você vai assinar. Fique atento às dicas!

Antes de Contratar

Pesquise! Existem hoje no mercado muitas empresas concedendo linhas de crédito pessoal.Desconfie daquelas que oferecem muitas facilidades.

Informe-se no Banco Central, fone 0800 992345, ou pelo site do Banco Central, se a empresa tem autorização para realizar tais empréstimos.

Ligue para o cadastro de reclamações fundamentadas da Fundação Procon-SP, fone (011)3824-0446, para verificar se não existem muitas reclamações contra a empresa.

Informe-se previamente se as taxas de juros cobradas não irão elevar demais o valor total de seu empréstimo.

Certifique-se de que as parcelas não irão comprometer o seu orçamento, dificultando o pagamento de outras despesas.

Guarde todo o material publicitário. Ele integra o contrato e suas informações devem ser cumpridas.

Atenção ao contrato

Leia-o com atenção antes de assiná-lo. Não tenha pressa. Caso tenha dúvidas, recorra a um órgão de defesa do consumidor ou a um advogado de sua confiança.

Jamais deixe espaços em branco. Risque o que não for preenchido. E não acredite em promessas verbais. Tudo o que for acordado deve fazer parte do contrato.

Os contratos do financiamento podem ser pré ou pós-fixados. No caso dos pré-fixados, o valor das prestações é sempre o mesmo. Já nos pós-fixados, o valor das prestações será atualizado mensalmente pelo índice estabelecido no contrato. Escolha uma destas opções.

Caso as parcelas não sejam pagas na data de seu vencimento, fique atento aos encargos previstos no contrato, como multa, juros de mora e comissão de permanência. Lembre-se: de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a multa por atraso no pagamento não pode ultrapassar 2%.

Verifique se a taxa de abertura de crédito (TAC) e o imposto sobre operações financeiras ou de crédito (IOF/IOC) estão inclusos no financiamento. Exija uma cópia do contrato. Ela é a sua garantia.

Importante

Saiba que se você deixar de pagar em dia uma das parcelas, seus dados poderão ser incluídos na SERASA (Centralização dos Serviços dos Bancos) e no SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), desde que você seja notificado antecipadamente e por escrito.

Depois de assinado o contrato, todos os valores que deixarem de ser pagos e se caracterizarem como descumprimento do mesmo poderão ser cobrados judicialmente.

Em caso de atraso nas parcelas, lembre-se de que a empresa credora não é obrigada a renegociar sua dívida. Fica a critério da empresa decidir sobre um novo acordo.

Fonte: Fundação Procon-SP

FELIZ 2006!!

2005-12-30T17:53:00.000-02:00

O Blog do Consumidor deseja a todos um 2006 repleto
de realizações e conquistas!

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de 3 meses a um ano e multa para quem incorrer na prática. O ideal é que toda publicidade seja clara para que o consumidor possa identificá-la facilmente. O fornecedor deve dispor de informações técnicas e científicas para provar a veracidade da propaganda e deve cumprir o que for anunciado. As informações da propaganda fazem parte do contrato.

A propaganda enganosa contém informações falsas sobre o produto ou serviço, quanto à:
- características;
- quantidade;
- origem;
- preço;
- propriedades;
- ou quando omite dados essenciais.

A publicidade é abusiva quando:
- gera discriminação;
- provoca violência;
- explora o medo e a superstição do consumidor;
- aproveita da falta de experiência da criança;
- desrespeita valores ambientais;
- induz a comportamento prejudicial à saúde e à segurança.

Cartão de Crédito - Dicas

2005-12-29T12:34:00.000-02:00

Pesquise antes de adquirir o seu cartão de crédito e escolha o que satisfaça às suas necessidades ou o que ofereça serviços mais vantajosos.
Examine com cuidado o contrato que você irá fazer com o banco antes de assiná-lo.
Preste muita atenção às cláusulas que limitam ou excluem os seus direitos, que devem estar redigidas em destaque, para facilitar a sua identificação.

Cartão não Solicitado

Se você receber um cartão, sem ter pedido, rasgue-o imediatamente. Escreva para a administradora e peça para cancelar o cartão. O CDC proíbe o envio de produto ao consumidor sem solicitação prévia.
Avise a um órgão do consumidor, dando o nome e endereço da administradora que enviou o cartão.

Cartão Roubado ou Extraviado

Se o seu cartão for roubado, telefone logo para a administradora do cartão e conte o que aconteceu.
Anote o nome de quem lhe atendeu, a hora que você ligou e o código de atendimento.
Faça uma reclamação por escrito e um Boletim de Ocorrências.
Depois que você avisou a administração e seu cartão foi bloqueado, você não é mais responsável pelas compras feitas após haver tomado estas providências.
Se mesmo assim você for cobrado, procure a Justiça, ou um órgão de defesa do consumidor.
Mas, cuidado! Você poderá ter que pagar tudo desde o momento que foi roubado até a hora que avisou a administradora. Não perca tempo. Avise logo a administradora.

Cobrança Indevida

Tenha o cuidado de guardar todas as faturas e notas de compras.
Se aparecer a cobrança de um produto que você não comprou ou se um valor for cobrado mais de uma vez, avise à administradora do cartão.
Anote o nome de quem lhe atendeu, o horário que você ligou e o código de atendimento.
Junte e guarde as cópias da fatura e notas de compra.
Escreva para a administradora dizendo como você deseja que o problema seja solucionado.
Se mesmo assim não conseguir resolver o problema, procure um órgão de defesa do consumidor.

Falta de pagamento não autoriza universidade a reter documentos

2005-12-28T22:58:00.000-02:00

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou decisão que determinou a um centro universitário de Uberlândia que efetuasse a transferência de uma aluna, que estava inadimplente, para outra instituição de ensino.A estudante, após concluir, em dezembro de 2003, o 5º período do curso de Direito, pediu transferência para outra instituição de ensino, devido ao aumento das mensalidades. A universidade se recusou a expedir a guia de transferência, sob o argumento de que a aluna estaria inadimplente e deveria primeiro quitar sua dívida.A estudante entrou então com um Mandado de Segurança contra o reitor da universidade, para que fosse reconhecido o seu direito de ter acesso aos documentos de transferência.Na época, o juiz da 7ª Vara Cível de Uberlândia concedeu liminar, determinando à universidade que expedisse a guia de transferência no prazo máximo de 48 horas, decisão posteriormente confirmada em sentença.O centro universitário recorreu da sentença ao Tribunal de Justiça, mas os desembargadores Sebastião Pereira de Souza (relator), Otávio de Abreu Portes e Mauro Soares de Freitas confirmaram a decisão de primeira instância, sob o entendimento de que, embora a universidade faça jus ao recebimento dos valores devidos pela aluna, não pode utilizar meios de cobrança como a retenção de documentos escolares, prática que não é legalmente prevista.Processo: 2.0000.00.479170-2/000

Fonte: Expresso da Noticia

Banco Itaú indenizará por falha em serviço de caixa eletrônico

2005-12-28T16:36:00.000-02:00

Se o banco optou por disponibilizar aos seus clientes o serviço de caixa eletrônico, dispensando a prestação de serviços por pessoal qualificado, assume o dever de oferecer aquele com qualidade e segurança, oferecendo aos usuários sistemas ágeis e confiáveis.

Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais condenou o Banco Itaú S.A. a ressarcir o empresário Marco Antonio Cruz Novaes, de Belo Horizonte (MG), o valor de um cheque depositado por ele em caixa eletrônico, que não foi creditado em sua conta-corrente.

Em março de 2001, a fim de minimizar o saldo negativo de sua conta, o empresário efetuou um depósito em cheque, no valor de R$1.000,00, em um caixa eletrônico, com previsão de lançamento do valor para o mesmo dia. Porém, não houve a compensação do cheque, o que resultou em saldo negativo da conta durante os meses de março, abril e maio, com cobrança de juros pela utilização de cheque especial.

O cliente ajuizou ação de indenização por dano material, a fim de ter compensado o cheque depositado, além da devolução do que o banco lhe cobrou indevidamente pela falta de saldo. Requereu também reparação por danos morais, alegando ter sido privado de realização de compras através de “redeshop”, passando por situação vexatória.

O juiz da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte deferiu apenas o dano material, determinando que o banco calcule o saldo bancário do cliente considerando o depósito de R$1.000,00 e devolva a ele os valores descontados indevidamente, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.

O banco alegou que o depósito não foi realizado porque o envelope que deveria conter o cheque estava vazio, mas um extrato comprova que o depósito realmente foi feito. (Proc. n° 1.0024.01.551294-0/001 - com informações do TJ-MG).

Fonte: Espaço Vital

Empresa não pode repassar dados de consumidor sem autorização.

2005-12-13T02:40:00.000-02:00

Empresa não pode enviar exemplares de revistas ainda que, gratuitamente, a consumidor para, posteriormente, aproveitar-se da situação e iniciar cobrança por novas remessas do material, inclusive utilizando-se do seu cartão de crédito, para efetuar o débito.

Com esse entendimento unânime, a 4ª Câmara Cível do TJ de Goiás negou provimento à apelação interposta pelo Grupo de Comunicação Três contra sentença do juiz Eudélcio Machado Fagundes, da 7ª Vara Cível de Goiânia. Ele havia determinado à empresa que raparasse com R$ 20 mil, por danos morais, Eusélio Tonhá dos Santos, por ter repassado à administradora de cartão de crédito (Visa) todos os seus dados autorizando débito relativo à renovação automática de sua assinatura mensal da revista "Isto É", sem o seu consentimento, o que gerou ainda a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

O colegiado considerou também que o Banco Itaú, onde Eusélio é corrrentista, deve responder solidariamente pelo dano moral.

O relator, desembargador Carlos Escher, afirmou que se o fornecedor pretendia passar a cobrar pelos exemplares deveria, antes, munir-se de autorização expressa do comprador. "No caso dos autos, em que um serviço era prestado gratuitamente, como a recorrida resolveu continuar a entregar os exemplares, a relação jurídica antes estabelecida só continuaria se o fornecedor se dispusesse a continuar a entregar as revistas gratuitamente", destacou.

Para o relator, a conduta irregular do apelante ficou comprovada porque agiu de má fé ao incluir o nome do consumidor no rol dos inadimplentes. "É absurdamente desleal a atitude de quem envia a outrem, para, depois, se aproveitar disso e começar a cobrar por novas remessas do mesmo produto, aproveitando-se, ainda, da facilidade de se apropriar o patrimônio alheio", ressaltou.

O acórdão considerou também que o Banco Itaú possui condição econômica privilegiada, o que caracteriza, a seu ver, uma indenização maior a fim de evitar que a empresa volte a incidir no mesmo erro. "Esse tipo de atitude prejudica não somente o cidadão, individualmente, mas a sociedade como um todo, tendo reflexo inclusive na esfera do Judiciário, que se vê às voltas com centenas de ações, não provocadas pela vontade de ganho fácil dos autores, mas antes, pela conduta ganaciosa e leviana dos fornecedores de produtos e serviços", enfatizou.

O relator avaliou que a reparação moral tende a incentivar as instituições bancárias a treinar seus funcionários utilizando aparelhamento técnico de suas atividades e assumindo uma feição educativa. "Tal posicionamento também se justifica, ante a existência de inúmeras indenizações por dano moral ajuizadas atualmente devido a negativação do nome dos clientes em situações similares. Isso leva a crer que as empresas tendem a lucrar mais com a movimentação da máquina judiciária e o procrastinamento relativamente ao pagamento do débito, do que investir em pessoal e treinamento adequado para uma investigação criteriosa", concluiu. (Proc. nº 200501480212 - com informações do TJ-GO).

Fonte: Espaço Vital

BANCOS - DICAS E CUIDADOS A SEREM TOMADOS

2004-07-20T21:59:00.000-03:00

A utilização de bancos é praticamente indispensável aos cidadãos. Contas e impostos, salários e seguros-desemprego são exemplos de transferência de dinheiro normalmente intermediada por um banco, sem que muitas alternativas sejam concedidas aos consumidores.
De acordo com a Resolução 2.303 de 25/07/96, emitida pelo Conselho Monetário Nacional, vários serviços que sempre foram oferecidos gratuitamente podem ser cobrados a preços estipulados pela própria instituição financeira.
Conhecer as regras do sistema é essencial para evitar gastos desnecessários. Mas isso não é tudo. A fim de proteger seu nome e crédito na praça, o consumidor deve procurar conhecer melhor os regulamentos bancários.

Abertura de conta corrente
Para abrir uma conta, os bancos exigem um depósito inicial, que varia conforme a instituição.
Não assine a ficha de proposta sem a leitura prévia, pois neste documento você encontrará informações como:
. saldo médio exigido para manutenção da conta;
. condições para o fornecimento de talonário de cheques;
. disposições legais quanto à emissão de cheques sem fundos;
. prazo para recuperação de cheque compensados;
Não assine o contrato ou qualquer documento em branco. Exija que sejam preenchidos todos os campos possíveis e inutilizados os demais.
Quase todos os serviços têm um custo, portanto, antes de abrir uma conta, o consumidor deve realizar uma pesquisa entre vários bancos e avaliar o que é oferecido e a que preços.
Consumidor: exija cópia desse documento tão importante e lembre-se de que a informação adequada e clara sobre produtos e serviços é um direito seu resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Cuidados com o uso do Cartão Magnético
Jamais forneça a sua senha a outras pessoas e não aceite ou solicite ajuda de terceiros, exceto funcionário do banco, para operar os terminais eletrônicos. Ao finalizar qualquer operação pressione a tecla "Anula" antes de deixar o local.
O correntista é responsável por todo e qualquer uso que seja feito do cartão magnético até o momento em que a sua perda ou furto sejam comunicados ao banco.
Pela legislação vigente, um novo cartão só pode ser cobrado em caso de dano ou extravio (furto, perda, roubo etc.).

As regras de cobrança por tarifas:
A tarifa é a remuneração do Banco por um serviço prestado ao cliente. . Não podem ser cobradas tarifas em contas-salario e, com relação às demais contas, é permitida a cobrança dos serviços previamente informados, com antecedência de 30 dias, em quadros demonstrativos afixados em locais visíveis das agências. As alterações, tanto para inclusão de novas tarifas quanto para reajuste das já cobradas, também terão que ser comunicadas com o mesmo prazo de antecedência. Os quadros deverão conter:
- Relação dos serviços cobrados e respectivos valores; - periodicidade da cobrança; - informação de que os valores cobrados foram determinados pelo próprio Banco.
Os extratos enviados aos clientes devem informar, claramente, os serviços prestados e as respectivas tarifas.

Os bancos não poderão cobrar:
- fornecimento, a escolha do cliente, de cartão magnético ou um talão de cheque com pelo menos 10 folhas por mês. O fornecimento de um talão mensal poderá ser suspenso se o cliente ainda não liquidou vinte ou mais folhas já recebidas ou 50% das folhas fornecidas nos últimos três meses.
- substituição do cartão magnético no seu vencimento. O Banco só poderá cobrar essa substituição, se o cliente for roubado, perder ou danificar o cartão.
- Fornecimento dos documentos que liberem garantia de qualquer espécie;
- devolução de cheques pelo Serviço de Compensação, com exceção da devolução por falta fundos. Nessa última hipótese, a cobrança deve ser feita do emitente do cheque;
manutenção de contas de poupança, exceto as inativas. São consideradas contas de poupança inativas, aquelas que tenham saldo igual ou inferior a R$ 20,00 e não tenham sido movimentadas no período de seis meses.
manutenção de contas à ordem do poder judiciário e contas decorrentes de ações de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8951 de 13.12.94.

Fonte: Procon SP

Cartão de celular de R$ 10 da TIM deve valer 90 dias

2004-07-19T19:31:00.000-03:00

A TIM Sul deve fixar o prazo de validade de seus cartões de telefone celular pré-pago, com crédito de R$ 10 em, no mínimo, 90 dias. A determinação é do desembargador federal Edgard Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A liminar é válida para todo o estado do Paraná. Ainda cabe recurso.

A Defensoria Pública da União ingressou com uma Ação Civil Pública contra a TIM Sul e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), alegando que a empresa de telefonia celular estava comercializando cartões com validade de 30 dias.

A conduta, conforme o órgão, seria discriminatória e contrária ao estabelecido na Resolução nº 3/98 da Anatel. A prática também estaria prejudicando os consumidores paranaenses de poder aquisitivo mais baixo.

Após a 6ª Vara Federal de Curitiba ter negado a liminar, a Defensoria recorreu ao TRF-4 com um agravo de instrumento. Lippmann, relator do processo, concedeu a liminar.

Para o desembargador, o prazo de 30 dias de validade que vem sendo aplicado aos cartões de R$ 10 caracteriza ofensa à Lei 9.472/97 (que regulamenta os serviços de telecomunicações) e à Resolução nº 3/98, o que constitui a necessária verossimilhança que autoriza o deferimento da ordem. Além disso, finalizou o magistrado, há risco de dano irreparável com prejuízos à coletividade.

AI 2004.04.01.029867-2/PR

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2004

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável nas compras feitas via Internet?

2004-07-18T23:26:00.000-03:00

Quando consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do ConsumidoR (CDC) é de aplicação obrigatória.
Se o fornecedor estiver estabelecido somente no exterior, sem filial ou representante no Brasil, alertamos que o consumidor poderá encontrar dificuldade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
De qualquer modo, recomendamos ao consumidor adquirir produtos ou serviços de fornecedores que disponibilizem seu endereço físico na Internet e mantenham canal de comunicação de fácil acesso para esclarecimento de dúvidas e reclamações.

Como provo que contratei via Internet?

Todos os documentos eletrônicos são admitidos como meio de prova da relação contratual, sendo dever do fornecedor informar previamente os termos do contrato e permitir a sua impressão ou armazenamento digital em local, tanto quanto possível, seguro.
Recomendamos que o consumidor imprima os documentos que comprovem a relação contratual, como e-mails trocados com o fornecedor; pedido e confirmação da compra, cópia das ofertas, etc., ou guarde em meio digital seguro que permita uma futura impressão.
Vale lembrar que o conteúdo dos documentos eletrônicos assinados mediante a utilização de certificados digitais emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, o que não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for apresentado o documento. (vide Medida Provisória 2.200-2/01 www.icpbrasil.gov.br).

VITÓRIA DO CONSUMIDOR

2004-07-18T13:42:00.000-03:00

Bradesco Seguros não pode aumentar mensalidade de plano

Seis associados da Bradesco Seguros conseguiram, nesta quinta-feira (15/7), antecipação de tutela para que seja mantida a mensalidade do plano de saúde no seu valor original, até o julgamento final da ação, sem a interrupção dos serviços. A antecipação de tutela foi concedida pelo juiz Eduardo Perez Oberg, do 4º Juizado Especial Cível do Catete. Para os autores da ação, a empresa praticou aumento abusivo das mensalidades. Ainda cabe recurso.

De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a empresa deverá emitir boletos mensais com os valores originais das mensalidades e caso descumpra a decisão sofrerá multa diária de R$ 1 mil, por cada consumidor, e poderá responder por crime de desobediência à ordem judicial. O mesmo valor será incidido se ela suspender o fornecimento de seus serviços.

Segundo o juiz, existem dezenas de processos com o mesmo pedido somente no 4º Juizado do Catete, que tem recebido nos últimos dez dias, uma média diária de 20 a 30 ações contra planos de saúde da Bradesco e da Sul América, entre outros, após a divulgação do aumento das mensalidades. Ele decidiu então dar uma única decisão em seis processos “por celeridade e economia processual”.

Eduardo Oberg explicou que não é possível aguardar o julgamento da lide pois existe, neste caso, “claro perigo da demora”, uma vez que os autores poderiam ficar privados dos serviços do plano de saúde.

“Está em jogo a saúde dos autores, o bem estar dos mesmos e a própria subsistência dos consumidores e suas vidas, bens supremos protegidos pela Lei Maior (artigos 1º e 4º da Constituição Federal)”, afirmou.

Em sua decisão, ele determinou também que a Bradesco Seguros fosse citada e intimada para as audiências de Instrução e Julgamento já marcadas para os dias 23 e 24 de setembro deste ano, no JEC que fica na rua do Catete, 244. Foi expedido ainda ofício para a Agência Nacional de Saúde e para o Ministério Público Estadual para a apuração devida.
Panorama

Em São Paulo, a Bradesco Saúde e a Sul América já tiveram seus reajustes suspensos pela Justiça. Em Mauá (SP) também há liminar que impede a Sul América de fazer os reajustes. Em Pernambuco, a Itaú Seguro Saúde, a Sul América e a Bradesco S/A estão proibidas de fazer o aumento.

A primeira instância do Rio Grande do Sul também concedeu liminar que impede reajustes de até 80% impostos pela Bradesco Seguros nos planos de saúde. Essa determinação é válida para um grupo de segurados. Os usuários aguardam ansiosos para que o entendimento da Justiça seja estendido para o grupo Trasmontano e o Saúde ABC.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Consumidor terá defesa reforçada contra lesões de empresas de serviços essenciais

2004-07-17T13:39:00.000-03:00

Brasília, 25/06/2004 (MJ) – Os órgãos de defesa do consumidor da América Latina vão atuar de forma unida no enfrentamento a lesões aos consumidores cometidas por empresas que atuam na prestação de serviços públicos essenciais. Uma comissão com representantes dos países da região foi criada para fazer um diagnóstico da prestação de serviços públicos essenciais, com estudos das reclamações dos consumidores e elaborar propostas para solução dos problemas identificados a serem adotas pelos países envolvidos.

Estes são os principais pontos da Carta de São Paulo, documento final do III Fórum de Agências de Governo de Proteção do Consumidor da América Latina, ocorrido nos dias 24 e 25 em São Paulo. Além da prestação de serviços públicos essenciais, os integrantes do Fórum também debateram o acesso à justiça, os processos de integração regional e mundial e a cooperação entre os órgãos de proteção ao consumidor. Durante o encontro, o Brasil assumiu a presidência Pro Tempore do Fórum. O diretor Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, ocupará o cargo até a próxima reunião anual do Fórum, que será realizada em Buenos Aires, capital da Argentina, em 2005.

Para Morishita, é importante que as agências de governo de proteção ao consumidor da América Latina enfrentem de forma coordenada os problemas que atingem consumidores de toda a região. "A realização do Fórum tem uma importância política fundamental para a criação de um sistema integrado de defesa ao consumidor na América Latina. É a partir desta troca de experiências que será possível implementar ações efetivas e eficientes para os consumidores de toda a região", disse.

Outras ações definidas durante o Fórum foram a formação, a partir de setembro, de um grupo de estudos sobre práticas abusivas transnacionais e a elaboração de um mapa das empresas e práticas que mais lesam os consumidores em toda a América Latina. Também está prevista a realização de um diagnóstico geopolítico sobre o estado e a situação dos sistemas de defesa do consumidor dos países da região.

A Carta de São Paulo destaca também a importância da imposição de sanções administrativas aos fornecedores como ferramentas importantes para fazer cumprir os direitos dos consumidores. Na Carta, as ações coletivas são definidas como "instrumentos democráticos, efetivos e amplos de acesso à Justiça" que garantem o exercício da cidadania.

O documento defende ainda que os direitos dos consumidores sejam incluídos na pauta dos debates dos acordos comerciais negociados pelos países e que os órgãos de defesa do consumidor atuem em cooperação com os órgãos reguladores na discussão das normas relacionadas à prestação de serviços públicos essenciais.

fonte:
Ministério da Justiça
http://www.mj.gov.br/DPDC/

Depósito de cheque pré-datado antes do prazo dá indenização

2004-07-17T12:23:00.000-03:00

Depósito de cheque pré-datado antes do prazo combinado é motivo para indenização por danos morais. O entendimento é da juíza da 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Sônia Marlene Rocha Duarte, que condenou uma empresa comercial de artefatos e couro a indenizar em R$ 4.800 uma bancária. Ainda cabe recurso.
A Justiça mineira tem entendido nesse sentido quando o cheque é depositado antes do período acertado.
De acordo com o Tribunal de Justiça mineiro, a bancária fez uma compra na quantia de R$ 648. Ela dividiu em cinco parcelas, com cheques pré-datados. O quarto cheque foi depositado dez dias antes do combinado. Assim, o limite do cheque-especial da bancária excedeu em R$ 23,15.
Ela alegou que, conforme regulamento de pessoal de seu banco, existem cláusulas que prevêem penas de suspensão ou demissão de funcionários que excedam o limite de seu cheque-especial.
A empresa contestou. Argumentou que não houve dano moral, pois a bancária não teve seu nome incluído no SPC e nem foi demitida do emprego.
Segundo a juíza, a alegação não é correta. Para a magistrada, “a empresa tenta condicionar a existência do dano moral com a comprovação de algum dano patrimonial que a autora viria a sofrer caso perdesse o emprego. Não se pode ignorar, contudo, que as preocupações sofridas já dariam ensejo ao dano moral”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Espaço do consumidor

2004-07-17T12:01:00.000-03:00

Quem é o consumidor?
O consumidor é uma pessoa, um grupo de pessoa ou uma empresa que compra ou utiliza produtos ou serviços. As empresas ou pessoas que prestam serviço ou vendem produtos aos consumidores são chamados de fornecedores. Você, que certamente é um consumidor vai usar esse manual para tirar todas as suas dúvidas quanto ao Código de Defesa do Consumidor. Conhecendo e respeitando os seus direitos e deveres, fica muito mais fácil evitar problemas com suas próximas compras.

Conheça seus direitos de consumidor.
Proteção da vida, saúde e segurança; educação para o consumo; escolha de produtos e serviços; informação sobre quantidade, características, composição, preço e riscos que o produto ou serviço apresente; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; indenização; acesso á Justiça; facilitação de defesa de seus direitos; qualidade dos serviços públicos.

Você sabia?

2004-07-17T11:59:00.000-03:00

As compras realizadas via internet, reembolso postal ou telefone têm procedimentos diferentes das compras realizadas dentro dos estabelecimentos comerciais;

Quando a compra é realizada fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem um prazo de sete dias para desistir do negócio. Este prazo é contado a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.

O fato acontece porque, neste tipo de negócio, o consumidor não tem a oportunidade de ver o produto antes de adquiri-lo. Desta forma, ele fica mais exposto à possibilidade de erro, já que o produto pode não ser o que esperava.

Ao suspender o produto ou serviço, o consumidor tem direito à devolução imediata do valor, corrigido monetariamente.

Blog do Consumidor

Ex-empregado é indenizado por furto de veículo

Furto de celular obriga TIM a fornecer aparelho

STJ decidirá se Jockey pode cobrar dívida

Sanduíche "recheado" com vidro gera indenização a consumidores

Anvisa suspende propaganda de medicamentos contra a gripe

CNJ estuda criação de Juizados em aeroportos

Plano de saúde não pode negar cirurgia a paciente em risco

Faculdade é obrigada a aceitar matrícula de ex-devedor

Ministros estudam mudança no cadastro de inadimplentes

Companhias aéreas querem indenização por atrasos

Laboratório do Rio é condenado por danificar fotos

Concessionária e administradora de consórcio terão que restituir valores referentes à cobrança de frete

Multa de trânsito é anulada por falta de regulamentação

Universidade não precisa rematricular aluna inadimplente

Justiça condena empresa por problemas em aplique de cabelo

Não atender solicitação de cliente gera dano moral

Caixa é condenada por barrar cliente com muletas

Falha em veículo não caracteriza dano moral porque não fere honra ou dignidade

Embratel pagará R$ 2 mil por cadastrar não-cliente como devedor

TAM tem de indenizar passageiro deixado em aeroporto

Superbox terá de indenizar grávida acusada de roubar carteiras de cigarros

Seguradora tem de pagar custos de implante de próteses

Light é condenada a pagar R$ 20 mil por apagão

Justiça condena Fly por impedir embarque de passageira

Losango deverá revisar cláusulas abusivas de contrato de crédito pessoal

Fabricante de computador deve cobrir oferta anunciada

Site traz nome de empresas com reclamações no Procon

Escola não pode reter documento de aluno inadimplente

Usuária de Fortaleza é cobrada por telefone em Belém

Banco responde por furto de talão de cheque de cliente

CARROS USADOS - DICAS

Clube tem de garantir segurança nas imediações

Vítimas atingidas por acidente de avião são equiparadas a consumidores

CEF é condenada por divulgar nome de devedor em jornal

Acusar cliente de furto sem razão gera indenização

Juiz aplica CDC para extravio de bagagem

Justiça condena empresa que não entregava imóveis vendidos

LIVROS

Seguradora que atrasa boleto não pode negar atendimento

Furto de objetos de hóspedes em hotel gera indenização

Clínica vai indenizar por plástica defeituosa

Segurada que ficou cega deve receber R$ 200 mil

Extra é condenado por acusar cliente de furtar alicate

Farmácia indenizará cliente por vender remédio trocado

Empresa não pode cobrar serviço que cliente não pediu

O QUE É PRECISO SABER SOBRE CARNES, AVES E PESCADOS

Justiça manda Celg fornecer energia a inadimplente

Óticas são proibidas de fazer exames oftalmológicos

Médico da Unimed pode atender outros planos de saúde

Município é condenado por morte de bebê em hospital

Universidades não podem cancelar matrícula durante ano letivo por inadimplência

Empresa paga indenização a consumidor por duplicata protestada

Que cuidados devem ser observados antes da contração de produto ou serviço pela Internet?

Justiça nega indenização a cliente que fraudou seguro

Incêndio em carro com pouco uso gera indenização

Conta alta demais - Vivo tem de indenizar por bloqueio indevido da linha

Hotel para cães é condenado por acidente com animal

TELEFONIA CELULAR - Dicas do Dia

Fraudes Virtuais

Cliente atingida por geladeira pede R$ 300 mil ao Makro

Empresa paga indenização a consumidor por duplicata protestada

Direito não comprovado - STJ nega fornecimento de água a consumidora inadimplente

Erro médico - Relação entre médico e paciente é de consumo

Justiça obriga Carrefour a fixar preço de produtos

Câmara de lojistas DF é condenada por inclusão em lista

Cliente será indenizado por demora de 4 meses para conserto de celular

Constrangimento em supermercado gera dano moral

Varig deve indenizar por deixar passageiros esperando vôo

CRÉDITO FÁCIL - CUIDADOS

FELIZ 2006!!

PUBLICIDADE

Cartão de Crédito - Dicas

Falta de pagamento não autoriza universidade a reter documentos

Banco Itaú indenizará por falha em serviço de caixa eletrônico

Empresa não pode repassar dados de consumidor sem autorização.

BANCOS - DICAS E CUIDADOS A SEREM TOMADOS

Cartão de celular de R$ 10 da TIM deve valer 90 dias

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável nas compras feitas via Internet?

VITÓRIA DO CONSUMIDOR